Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
4 - Os sacerdotes que, por razões graves de saúde, não
podem exercer uma missão canónica têm direito à reforma de
base, mesmo quando não estejam ainda reformados civilmente.
5 - Quando se tratar de sacerdotes que, não estando incardinados
na Diocese, exercem nela o ministério pastoral com
nomeação canónica, o disposto na alínea b), do número 3 deste
Artigo, aplica-se somente aos que, ao atingirem a reforma,
se encontrem ao serviço da Diocese. O montante a atribuir
pelo Fundo Diocesano do Clero achar-se-á com base na proporção
dos anos de serviço prestado à Diocese.
Artigo 92.º - Direito de renúncia
1 - A afirmação dos diversos direitos mencionados neste
Estatuto não prejudica a possibilidade de renunciar, no todo
ou em parte, a qualquer deles.
2 - Se mudarem as circunstâncias em que se haja exercido
o direito de renúncia, poderá este, com a aprovação do Bispo
diocesano, dar-se como findo, sem direito a retroactividades
de benefícios.
Artigo 93.º - Passagem ao novo regime
A passagem do regime beneficial ao do presente Estatuto
torna-se obrigatória:
a) - para os sacerdotes com ofício paroquial, a partir da
determinação da existência do Fundo Económico Paroquial
(da Fábrica da Igreja Paroquial);
b) - para os sacerdotes cujo ministério é exercido nos serviços
centrais da Diocese, a partir da instituição do Fundo Económico
Diocesano;
c) - para os sacerdotes não contemplados nas alíneas anteriores,
deverá tal assunto ser tratado caso a caso.
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