Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte II Bens e Instituições Administrativas da Diocese
lhe sejam destinados.
Artigo 17.º - Ofertórios consignados
As colectas especiais determinadas pela Sé Apostólica,
Conferência Episcopal Portuguesa e pelo Bispo diocesano são
consideradas receitas consignadas, e quaisquer percentagens
destinadas aos serviços pastorais da diocese constituirão verbas
afectas aos fins que lhes foram estipulados (CDC c. 1267
§3).
Artigo 18.º - Despesas ordinárias e extraordinárias
§1 - Constituem despesas ordinárias do Fundo Económico
Diocesano as que se referem:
a) - à instalação e subsistência da Casa episcopal e da
Cúria diocesana, bem como à remuneração dos seus servidores;
b) - à satisfação dos encargos correntes da administração
diocesana;
c) - ao pagamento das contribuições e impostos fiscais;
d) - aos contributos para a Sé Apostólica (CDC c. 1271),
para os serviços da Conferência Episcopal Portuguesa e para o
Pontifício Colégio Português, em Roma;
e) - a despesas com a formação pastoral e universitária
complementares de sacerdotes diocesanos;
f) - a percentagens relacionadas com a segurança social
do clero e de outros agentes de pastoral, que não sejam abrangidas
por outra entidade;
g) - a subsídios necessários à organização, manutenção e
actividade dos serviços diocesanos de carácter pastoral;
h) - a subsídios destinados a suprir os encargos orçamentais
do Seminário diocesano e outras instituições diocesanas
afins;
i) - a iniciativas, celebrações cultuais, publicações de carácter
pastoral, cultural e apostólico promovidas pela diocese.
§2 - Constituem despesas extraordinárias, as que se referem
a: