Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia
administração dos seus bens e, se delegou em alguém a administração
dos bens da mesma, velar por que os seus bens sejam
administrados de acordo com o direito patrimonial canónico
(CDC cc. 532; 537 e 1280 - 1289).
TÍTULO II
ESTATUTO DO FUNDO ECONÓMICO
PAROQUIAL
Capítulo I
Natureza e finalidades
Artigo 38.º - Constituição
O Fundo Económico Paroquial, referido no Código de
Direito Canónico, é constituído por todos os bens temporais
da paróquia, seus rendimentos e demais direitos paroquiais,
de tal modo que para esse Fundo revertem e dele saem, respectivamente,
todas as receitas e todas as despesas relativas à
vida da paróquia.
§ 1 - No Fundo Económico Paroquial entram os rendimentos
de todos os bens, móveis e imóveis, que pertencem à
paróquia (mesmo em nome de Fábrica da Igreja), todos os
emolumentos que resultam da celebração dos sacramentos e
sacramentais, ofertas livres ou solicitadas dos fiéis, taxas resultantes
do serviço administrativo do cartório paroquial, folares
pascais e côngruas paroquiais.
§ 2 - O Fundo Económico Paroquial substitui o anterior
sistema de administração, em separado, da Fábrica da Igreja
Paroquial e do Benefício paroquial, e ordena-se à satisfação
de todas as despesas havidas com o culto e o apostolado, criação
e conservação de estruturas pastorais, prática de caridade
e sustento do pároco e demais pessoas ao serviço da paróquia.
§ 3 - O Fundo Económico Paroquial é administrado pelo