Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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74 Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero eleitos pelo Conselho Presbiteral de entre os seus membros. 2 - Esta Comissão dará anualmente conhecimento da situação financeira do Fundo Diocesano do Clero, em reunião do Conselho Presbiteral. Artigo 99.º - Competência da Comissão de Administração À Comissão compete apreciar e dar parecer ao Bispo da Diocese sobre: a) - os quantitativos a fixar nos casos previstos no Estatuto Económico do Clero, nos Artigos 81.º, 82.º e 85.º; b) - a existência de circunstâncias que aconselhem o recurso às excepções previstas no Estatuto Económico do Clero, no Artigo 91.º, nn. 2, 3b) e 5; c) - a situação dos sacerdotes normalmente impossibilitados de beneficiar do Fundo Diocesano do Clero para efeitos do que dispõe o número 2 do Artigo 96.º deste Estatuto; d) – a resolução das dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Estatuto, à luz do seu Artigo 101.º. Artigo 100.º - Audição das pessoas interessadas 1 - A Comissão não deve dar os pareceres que lhe competem, sem previamente se avistar, em ambiente de diálogo, com os sacerdotes em causa. 2 - Sendo estes do clero com ofício paroquial, a Comissão deve, além disso, avistar-se também com o respectivo Arcipreste e estudar cuidadosamente a situação económica da paróquia ou quase-paróquia, ouvido, sempre que possível, o seu Conselho Paroquial para os Assuntos Económicos. Artigo 101.º - Resolução das dúvidas As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente Estatuto são resolvidas pelo Bispo da Diocese, ouvida a Comissão referida no Artigo 98.º.
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