Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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26 Parte I Normas Gerais no, o Fundo Económico Paroquial, o Fundo Diocesano do Clero e o Regime Contributivo da Segurança Social do Clero. 1 1 A Segurança Social dos Clérigos está regulamentada por legislação promulgada pelo Estado Português: Portaria n.º 291/74, de 23 de Abril; Despacho n.º 05/83, de 31 de Janeiro; Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro que aprovou o novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (para os clérigos, ver Capítulo III, Secção I, Artigo 122 e segts. desta legislação civil).
27 PARTE II BENS E INSTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA DIOCESE
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Page 8 and 9: 8 2. Nesse sentido, o nosso predece
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