Legislação - Diocese de Viana do Castelo

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Parte II Bens e Instituições Administrativas da Diocese
§2 - Os membros do Conselho Diocesano para os Assuntos
Económicos são nomeados pelo Bispo diocesano por cinco
anos, decorridos os quais, podem ser reconduzidos por outros
períodos de cinco anos, se tal for útil para a Igreja diocesana
e as pessoas estiverem disponíveis (CDC c. 492 §2).
§3 - Do Conselho Diocesano para os Assuntos Económicos
são excluídas as pessoas consanguíneas ou afins do Bispo,
até ao quarto grau (CDC c. 492 §3).
Artigo 26.º - Competências
§1 - O Conselho Diocesano para os Assuntos Económicos,
para além do que lhe possa vir a ser encomendado pelo
direito particular diocesano, tem as seguintes funções:
a) - preparar cada ano, segundo as indicações do Bispo
diocesano, o orçamento das receitas e despesas que se prevêem
para a boa gestão de todos os bens da diocese, no ano seguinte
(CDC c. 493);
b) - receber anualmente do Ecónomo diocesano o relatório
e as contas de fim de ano, resultantes das receitas e despesas
aplicadas, para que possa analisar e pronunciar-se sobre a
real situação económico-financeira da diocese, em ordem à
aprovação ou indicação de outros caminhos a seguir (CDC cc.
493 e 494 §4);
c) - aconselhar o Bispo diocesano na nomeação do Ecónomo
diocesano e na sua remoção, se esta acontecer antes do
fim do quinquénio (CDC c. 494 §1 e §2);
d) - determinar, sob as indicações do Bispo diocesano, o
modo de administração a seguir relativamente aos bens da diocese
(CDC c. 494 §3);
e) - aconselhar e dar parecer ao Bispo diocesano quando
este tiver necessidade de instituir um tributo – ordinário ou
extraordinário – na diocese e quando pretender realizar actos
de administração que se considerem de maior importância, atendendo
ao estado económico da diocese (CDC cc. 1263 e 1277);
f) - dar o seu consentimento para os actos de administração
extraordinária, cujas verbas ultrapassem o limite determinado
pela Conferência Episcopal Portuguesa (CDC c. 1277);