Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia
nidos pela Conferência Episcopal Portuguesa (CDC c. 1297);
f) - alienar bens móveis ou imóveis ou celebrar contratos
de compra e venda que, por força da lei civil, exijam escritura
pública (CDC c.1291).
§ 1 - Deve considerar-se alienação e, para este efeito,
administração extraordinária, tudo o que possa tornar pior a
situação patrimonial dos bens da paróquia, bem como outros
actos que o direito, universal ou particular, declare ou venha a
declarar não poderem praticar-se sem licença da autoridade da
Igreja (CDC c. 1295).
§ 2 - A alienação de bens eclesiásticos, cujo valor exceda a
quantia fixada pela Conferência Episcopal Portuguesa, ou de exvotos
oferecidos à Igreja, ou de coisas preciosas, em razão da arte
ou da história, requer, juntamente com a licença do Ordinário diocesano,
licença da Sé Apostólica (CDC cc. 1290 e 1292 §2).
g) - vender, alugar ou dar de arrendamento bens eclesiásticos
a parentes do pároco, até ao quarto grau de consanguinidade
ou afinidade (CDC c. 1298);
h) - aceitar ou recusar legados pios e vontades pias, particularmente
quando estas assumem a forma de fundação pia,
autónoma ou não autónoma (CDC cc. 1302 e 1304);
i) - propor e contestar, em nome da paróquia, qualquer
acção, no foro civil, relacionada com a administração dos bens
paroquiais (CDC c. 1288).
Artigo 58.º - Delegação de competências nos leigos
O pároco, para que se possa dedicar inteiramente à vida
pastoral, pode delegar a administração dos bens da paróquia
numa pessoa que manifeste qualidades próprias de bom administrador
(à maneira de um ecónomo ou tesoureiro) que pode
ser escolhida de entre os elementos que constituem o Conselho
Paroquial para os Assuntos Económicos. O pároco, porém,
será sempre o primeiro responsável pela administração
que, sendo danosa, o obriga à restituição (CDC c. 1289), o
sujeita a penas canónicas (CDC c. 1377) e pode mesmo justificar
a sua remoção da paróquia (CDC c. 1741, 5.º).
57