Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte IV Bens Temporais da Igreja ao Serviço do Clero
carência a que não possa acudir-se por outra via e tenham o
seu Bilhete de Identidade Sacerdotal actualizado.
Artigo 97.º - Receita
Constituem receita do Fundo Diocesano do Clero:
a) - os rendimentos dos bens móveis ou imóveis que vierem
a pertencer ou a estar consignados ao Fundo Diocesano
do Clero, de acordo com o Código de Direito Canónico (cc.
1272 e 1274 §1);
b) - a participação atribuída pelo Fundo Económico Diocesano;
c) - o ofertório diocesano do Domingo do Bom Pastor; 1
d) - a parte a determinar pelo Bispo diocesano sobre os
estipêndios acumulados das Missas plurintencionais;
e) - o tributo anual de 3% sobre o saldo positivo das receitas
anuais das paróquias ou quase-paróquias (CDC cc. 531
e 1263);
f) - o tributo anual de 3% sobre o saldo positivo das receitas
anuais de reitorias, irmandades, confrarias ou qualquer
outra pessoa jurídica pública, bem como de secretariados,
movimentos e obras diocesanos com receita própria;
g) - o contributo de 3% sobre a remuneração anual de
cada sacerdote;
h) - a ajuda pessoal com que os sacerdotes queiram participar,
para além do disposto na alínea anterior, segundo o espírito
do Decreto Presbyterorum Ordinis (nn. 17 e 21);
i) - as ofertas das Casas dos Institutos de Vida Consagrada e
das Sociedades de Vida Apostólica, existentes na área da Diocese;
j) - as dádivas dos fiéis.
Artigo 98.º - Administrador e Comissão de Administração
1 - O Fundo Diocesano do Clero é administrado pelo
Ecónomo diocesano, em colaboração com uma Comissão presidida
pelo Bispo da Diocese e constituída por três sacerdotes
1 Decretado pelo Bispo diocesano, em 03 de Abril de 1989.
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