Legislação - Diocese de Viana do Castelo

Parte III Bens e Instituições Administrativas da Paróquia
tólica, devem ser entregues na Cúria diocesana, em ordem a
serem aplicados segundo os fins determinados pelo Bispo diocesano.
Artigo 46.º - Depósitos bancários
Os valores financeiros existentes, colocados em depósito
bancário, deverão figurar em nome da paróquia (para já, Fábrica
da Igreja Paroquial), exibindo o número fiscal de ‘pessoa
colectiva religiosa’, processando-se a sua movimentação,
pelo menos, com duas assinaturas, sendo obrigatória a do pároco.
Capítulo IV
O pároco, como responsável pela paróquia
Artigo 47.º - Direitos do pároco
O pároco, para além dos deveres e direitos expressos no
CDC, como responsável imediato pela comunidade de fiéis
domiciliados no território da paróquia, consciente de que a vida
dos clérigos deve testemunhar simplicidade e sobriedade (CDC
c. 282 §1), goza do direito a:
a) - receber da paróquia uma remuneração adequada à
sua condição e, com base no Estatuto Económico do Clero,
previamente estabelecida pelo Bispo da diocese;
b) - uma casa (residência paroquial) para habitar, com o
mobiliário indispensável, água, luz e comunicações (CDC c.
533 §1);
c) - usufruir dos benefícios da Segurança Social, de acordo
com as leis em vigor e mediante os descontos necessários
(CDC cc. 281§2. e 1274 §2);
d) - gozar anualmente um tempo de férias, que não deverá
exceder um mês, contínuo ou descontínuo (CDC c. 533 §2)
Artigo 48.º - Garantia de remuneração condigna
Se alguma paróquia ou conjunto de paróquias, que por
provisão lhe foram confiadas, não conseguirem satisfazer, por
completo, as obrigações referidas no artigo anterior, exposto o
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