INTRODUÇÃO Prof. Dr. Roberto Elísio dos Santos ... - USCS

e o seu propósito, que é o de estabelecer a
eqüidade na aplicação dos recursos públicos
destinados ao financiamento da educação
municipal. Em alguns municípios, a municipalização
ocorreu em ritmo acelerado a
partir de 1997. Esses municípios assim procederam
porque tinham a expectativa de
que passariam a ter mais recursos para desenvolver
suas políticas sociais. Mas isto não
está acontecendo em muitos desses municípios.
O que vem ocorrendo, de fato, é a
transferência de encargos do estado para os
municípios, que passam, conseqüentemente,
a ter maiores dificuldades em relação
ao financiamento e ao gerenciamento da
educação fundamental, comprometendo a
qualidade do ensino.
Outro problema que se tornou
evidente com a municipalização foi a saída
abrupta do governo do estado na oferta da
educação infantil e de classes de suplência
da 1 a à 4 a séries, muitas vezes, com o simples
fechamento de turmas no final do ano
letivo, deixando a população sem a oferta
de educação para esses segmentos. Essa situação,
por sua vez, vem gerando pressões
sobre as prefeituras, para a oferta desse serviço.
Dessa forma, as prefeituras, que foram
obrigadas a assumir o ensino fundamental
para não perder recursos, são agora obrigadas
a assumir, também, a oferta da educação
infantil e das turmas de suplência da 1 a
à 4 a série, acarretando, com isso, a elevação
de suas despesas com educação. Essa elevação
tem levado ao comprometimento de
outros itens orçamentários, gerando novos
problemas de investimento em outras áreas
sociais, levando a um círculo vicioso de causa
e efeito.
Ainda um outro problema decorrente
do processo de municipalização a que
os municípios estão sujeitos é o aumento expressivo
de novos funcionários municipais.
Problema que se torna mais complexo quando
se considera que a maioria dos servidores
traz do estado o seu tempo de serviço e que
muitos trabalharão no município não mais
que cinco ou dez anos e, em seguida, serão
aposentados pelo Tesouro municipal, o que
poderá tornar inviável a administração a
médio ou longo prazo.
Pode-se perceber, claramente, que,
por trás da idéia de se estabelecer uma eqüidade
na distribuição dos recursos públicos
– que é muito nobre – assiste-se a uma transferência
de obrigações de outras esferas da
Gestão & Regionalidade - N o 13 - 2 o Semestre 2005
Federação para os municípios, sem a devida
transferência de recursos. Dessa maneira, os
municípios, que são os entes públicos mais
suscetíveis às pressões populares por mais
serviços, além de terem escassas possibilidades
de alterar sua política de arrecadação,
tornam-se ainda mais penalizados.
A maior virtude da municipalização
está em seu caráter local e comunitário. No
entanto, para que ela se torne eficaz, é necessário
que a sociedade local seja capaz de
exercer seu direito à informação e à participação.
Que ela possa participar do processo
de formulação e avaliação das políticas educacionais
e da fiscalização de sua execução.
Esta presença da sociedade exige, portanto,
a incorporação de categorias e grupos sociais
envolvidos direta ou indiretamente no
processo educativo, e que, freqüentemente,
têm sido excluídos das decisões, tais como
os funcionários e professores, os pais e os
próprios alunos. Isto implica, de certa forma,
tirar dos governantes e dos técnicos da
área o monopólio de determinar os rumos
da educação no município. Quanto mais
representatividade houver, maior será a capacidade
de intervenção e fiscalização da
sociedade civil.
Esta participação da sociedade local
nem sempre ocorre, o que torna difícil o
êxito da municipalização. Somando-se a isso
o fato de o processo vir penalizando muitos
municípios, é natural que alguns deles estejam
inclinados a rejeitar a municipalização.
A opção de integração ao sistema estadual,
no entanto, não significa para o município
abrir mão de seus deveres em relação à educação
e às escolas, mas sim à perda parcial
de sua autonomia nesse setor. O município
não pode, sob qualquer pretexto, eximir-se
das responsabilidades relativas ao ensino
fundamental, até mesmo porque, de qualquer
maneira, a manutenção das instituições
de educação infantil continuará a cargo
da esfera municipal. Com efeito, deixar
simplesmente que o governo estadual ou
federal assuma ou realize atividades de âmbito
local ou regional, significa, na realidade,
uma renúncia à autonomia municipal.
Ou, em outras palavras: retirar dos cidadãos
a possibilidade de intervir diretamente nas
ações públicas que lhes dizem respeito.
Para Ângela Maria Martins (2002),
pesquisadora da Fundação Carlos Chagas,
a municipalização do ensino, permitiu a
relocação do centro de poder e tornou as
11