INTRODUÇÃO Prof. Dr. Roberto Elísio dos Santos ... - USCS

1. InTrODUÇÃO
Os problemas sociais decorrentes
do déficit educacional verificado no Brasil
nas últimas décadas têm levado inúmeros
atores educacionais a se manifestar cobrando
das autoridades públicas soluções
para esses problemas. Em resposta a essa
demanda, o governo federal constituiu
pela Emenda Constitucional n o 14/96, e
regulamentou pela Lei n o 9.424/97 o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), efetivamente implantado
em 1 o de janeiro de 1998.
A principal inovação do Fundef
consistiu na mudança da estrutura de financiamento
do ensino fundamental no
país, ao vincular a esse nível de ensino uma
parcela dos recursos constitucionalmente
destinados à Educação. A Constituição de
1988 vincula 25% das receitas dos estados
e municípios à Educação. Com a Emenda
Constitucional n o 14/96, 60% desses recursos
– que representam 15% da arrecadação
global de estados e municípios – ficam
reservados ao ensino fundamental. Além
disso, o Fundef introduz novos critérios de
distribuição e utilização de 15% dos principais
impostos de estados e municípios, promovendo
a sua partilha de recursos entre
o governo estadual e seus municípios, de
acordo com o número de alunos atendidos
em cada rede de ensino.
Instituído para durar dez anos,
o Fundef contabiliza muitos ganhos, inclusive
um prêmio conferido pela Unesco,
em 2000. Em menos de oito anos, muitos
municípios ajustaram-se a ele com sucesso
apreciável. Há consenso entre os analistas
que o Fundef representou algum progresso
em todas as regiões do país, já que contribuiu
para a redução de desigualdades nos
municípios mais pobres e nas regiões mais
atrasadas. De fato, o Fundef incentivou o
aumento do número de matrículas no ensino
fundamental, melhorou os salários dos
professores, favoreceu a implantação de
planos de carreira municipais, estimulou a
oferta de vagas e permitiu a capacitação
de professores leigos.
Mas seu sucesso não tem sido igual
em todos os municípios. Além dos prejuízos
decorrentes de fraudes e de má gestão
dos recursos, as peculiaridades de muitos
municípios e regiões não têm contribuído
para o seu pleno sucesso. Alguns estudos
mostram como a descentralização determinada
pelo Fundef, na verdade, distribuiu
encargos aos municípios, sem a garantia
de uma correspondente fonte estável de
financiamento (MARTINS, OLIVEIRA, BUE-
NO, 2004). Tanto é que antes mesmo de
completar o decênio, o governo federal já
elaborou projeto de criação de novo fundo
de financiamento, que abarca agora toda a
educação básica: o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). Esse projeto, apresentado como
uma Proposta de Emenda Constitucional,
foi debatido por entidades representativas
em nível estadual e municipal e enviado ao
Congresso Nacional para apreciação.
2. a MUnICIPaLIZaÇÃO DO ensInO nO
BrasIL
A discussão a respeito da municipalização
do ensino não é nova. Já esteve
presente em debates ocorridos logo após
o Ato Adicional de 1834, que delegou às
províncias a prerrogativa de legislar sobre
a educação primária (SUCUPIRA, 1996), em
reformas verificadas em vários estados ainda
na Primeira República (NAGLE, 1974) e
no Manifesto dos Pioneiros, de 1932. Foi,
porém, com a proposta de Anísio Teixeira
(1957), que o tema da municipalização do
ensino passou a ser mais intensamente debatido.
Segundo esse educador, a educação,
por sua natureza, é um processo que
envolve grande autonomia dos seus participantes
e quanto menor for a unidade de
serviços a administrar, tanto melhor será a
administração e mais se evitarão os males
irremediáveis do processo de mecanização
das macroorganizações. Assim, enquanto
não se puder estabelecer a unidade distrital,
a unidade municipal constituirá a
melhor unidade administrativa do sistema
escolar brasileiro. Admitia ainda Teixeira
que a escola estava sendo concebida
como uma comunidade integrada dentro
da comunidade maior da cidade, da vila
ou do povoado. Assim, a administração
local concorreria para tornar possível essa
integração, tornando a escola a instituição
fundamental da comunidade, servindo-a
e dela se servindo para a vitalidade
e riqueza dos seus processos educativos. O
professor, de nomeação local e lealdade
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