INTRODUÇÃO Prof. Dr. Roberto Elísio dos Santos ... - USCS

saiu a declaração de educação para todos,
onde todos os países presentes e as ONG´s
resolveriam todos os problemas socioeconômicos
das políticas públicas, presentes
também lá, se comprometendo a aplicar os
planos decenais, ou seja, uma política adicional
por dez anos.
O Brasil, ao assinar essa declaração,
se comprometeu a fazer isso. Houve
um atraso por conta da crise institucional
que se estabeleceu com o Fernando Collor
de Melo, continuou com o Itamar, e o Itamar,
na verdade, continuou a administração
federal por conta de um acordo de governabilidade,
que ocorreu na época. E não
tinha muita força para aplicar sua política
educacional, ou a da Conferência Mundial
de Educação para todos que é uma outra
política e isso ficou mais ou menos generalizado
no tal pacto de banalização do Magistério
na época.
A partir daí, então, com a ascensão
do Fernando Henrique, do PSDB no poder,
de fato, vai se adaptar a política educacional
que se consubstancia nas diretrizes
aprovadas na declaração do governo de
educação para todos. E qual a principal de
todas? Era descentralizar a política administrativamente
da educação. E como é que
isso vai se materializar? A municipalização
do ensino fundamental, que não ocorreu
só no Brasil. Ocorreu no Chile, na Argentina
e todos os países da América Latina, na
África, e assim por diante.
E essa política vem acompanhada
de outro diagnóstico lá da Conferência
Mundial, de que as nações, entre elas o
Brasil, alocavam muitos recursos para o
ensino superior, então é preciso mudar
essa política. Privilegiar a educação básica,
em vez do ensino fundamental. E a partir
daí, vem a municipalização para o Brasil,
para os vários países do mundo. Mas ela
está subordinada um outro fator, porque
a educação, sempre historicamente, ela
sempre esteve subordinada relativamente
à economia e às grandes transformações
da economia. Então, nós vivemos na década
de 1990, a chamada era da globalização,
e vivemos sob ela ainda. Com a globalização
econômica, vem uma série de medidas,
produto do consenso de 1979 e que
tem uma política clarinha, que é a adoção
do estado, que é a adoção da concepção
de Frederich Heinkmein e do Friedman, de
que o estado tem que se manter neutro
Gestão & Regionalidade - N o 13 - 2 o Semestre 2005
e que a economia deve fluir numa forma
liberal e obedecendo às leis da oferta e
da procura. E, portanto, o estado só pode
ser o suporte, e a partir daí, passa-se a desenvolver
as concepções de que o estado
deve fazer parcerias com a comunidade e
a sociedade com as empresas, para manutenção
e desenvolvimento da educação,
da saúde e dos serviços públicos. Então,
nós temos aí aquilo que o velho Covas dizia:
“é uma reengenharia do estado”. O
que foi aplicado no estado de São Paulo
e no Brasil, vinha o suporte da legislação,
LDP, a Emenda 14 e o Fundef foi operacionalizar
a reforma do estado na educação,
reduzindo o tamanho da educação e desresponsabilizava
a União e o estado em
relação às suas funções.
Então, se vocês perguntarem o que
é a municipalização, não é nada mais do
que isso, a transferência da responsabilidade
da educação que deveria ter a União.
Joga a responsabilidade para o município
e aí que está o grande problema. Ao jogar
a responsabilidade, não de uma forma sutil,
mas compulsória via a Emenda 14 e a
Lei 9424, através do Fundef, simplesmente
engessa a política pública dos municípios,
embora a LDP tenha loucura de dizer que
possa haver opção de um sistema único.
Mas aí, qual o grande problema? Se produz
essa política para desresponsabilizar,
para reduzir a despeza do estado, e ao fazer
isso, o que nós temos nessa situação,
um quadro onde seis mil municípios, como
já foi dito aqui, seis mil municípios, cuja
maioria, nós estamos falando de mais de
70%, não tem receita própria, depende de
repasse da União para que possa ter vida,
do ponto de vista econômico.
Com isso, então, o Fundef que
vislumbrava até 2007 adotar toda uma
política para municipalizar todo o ensino
fundamental e com todo o operativo contábil,
centralizar, no fundo, os municípios
para ter o recurso de volta, que está retido
lá, os 60% do total de 25 milhões para gastar,
ele simplesmente tem que comprovar
através da fatura. Qual é o grande problema?
O governo arrecadava. Os tucanos
diziam que o problema da educação não é
a falta de recurso, é de gerenciamento de
recursos. E pasmem, que no atual governo
também estão dizendo isso, que o recurso
é volumoso e que se trata de ser bem
administrado. É verdade, quando se trata
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