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As formulações romenas, como já acima referimos, parecem preservar ainda
espaços de equivocidade que a Roménia tudo ganharia em eliminar. A
Liberdade de Expressão está “limitada” pela honra no próprio texto
constitucional e muito embora seja patente o esforço de protecção da liberdade
de expressão, muito embora os romenos me não pareçam (em nada) prontos a
prescindir da Liberdade de Palavra, o certo é que atrás dos erros de linguagem
vêm sempre os outros erros. Eis um exemplo. “Curtea constata ca fiind
neiitemeiat si argumentul potrivit caruia prin dispozitiile art. 15 lit f) din Legea
nr. 146/1997 s-ar institui un instrument de presiune asupra libertatii de
exprimare si ar aduce astfel atingere principiului exercitarii cu buna-credintza a
drepturilor si libertatilor, prevazut la art. 54 din Cionstitutie. Astfel Curtea
retine ca libertatea de exprimare nu este absoluta, intrucat conform art. 30 alin.
(6) din Legea fundamentala, aceasta “nu poate prejudicia demnitatea, onoarea,
viata particulara a persoanei si nici dreptul la própria imagine” (Decizia nr.
205/2000, M.Of.nr 702/2000).
Em todo o caso – evidentemente – o que há a mostrar no território português é
coisa sem par, pura e simplesmente.
AS LINGUAGENS DO DIREITO
É este um domínio onde radicam não raros equívocos neste território e admito
que não apenas aqui. Não há uma linguagem do Direito, mas várias. O debate
político, por exemplo, é linguagem do Direito a constituir e isso não significa
que seja a linguagem da Lei futura, mas apenas uma das dimensões onde o
Direito se revela à reflexão. A Lei expressa-se, ou deve expressar-se, com a
contenção própria ao esforço da univocidade (impossível) de sentido. A
sentença expressa-se, ou deve expressar-se, com a disciplina de um poder
exercido “in nomine” e nela não há-de constar nada que o soberano não tenha a
dizer sobre a justiça do caso. Expressões de acrimónia, opiniões ou irritações do
decisor não podem ter lugar na sentença. Seria aliás muito pedagógico que
todas as sentenças fossem, à italiana, pronunciadas em nome do Povo. Embora
se entenda que as decisões espanholas não sejam sempre proferidas em nome
de El Rey (embora o devessem ser). Uma República Coroada gera naturais
hesitações protocolares. Em todo o caso, é mais do que pedagógico exigir ao
decisor a manifestação clara da consciência da ausência de legitimidade política
própria no exercício de um poder subordinado, um poder da soberania, mas de
mera aplicação da vontade soberana que não é a do decisor.
A polémica incide muito cruamente na linguagem do debate forense. Que pode
ou não pode o advogado dizer, qual é o seu papel que limites há na discussão
forense?
Depende da discussão…
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