LEIA AQUI

Advogados, cujo nome aliás se revela desajustado - a advocacia não tem
definição étnica e a Ordem não é dos “advogados portugueses”, teria sempre de
ser dos advogados que aqui advoguem - como também não pode ser a ordem
dos advogados católicos romanos, seja isso o que for.
Todos os casos descritos ilustram o contraste da prática (corrente) com a
sensibilidade comum. E a contradição absoluta face ao Direito, a tal ponto que
tudo isto, todos os casos e circunstâncias descritas, me parecem previstos no
Código Penal. Mas vale a pena focar melhor o Direito.
A VIA DISCIPLINAR NA PRÁTICA DA ADVOCACIA
“La libertad de expresión de Abogado en el ejercicio de la actividad de la
defensa (art.437.1 LOPJ) es una manifestación cualificada del derecho
reconocido en el art. 20CE, vinculada con carácter inescindible a los
derechos de defensa de la parte (art.24 CE) y al adecuado
funcionamiento de los órganos judiciales en el cumplimiento de la
función que les atribuye la CE (art. 117). Por esso es una manifestación
de la libertad de expresión especialmente resistente, inmune a
restricciones que es claro que en otro contexto habrian de operar (…) “el
órgano judicial debe realizar un juicio ponderativo de los intereses y
derechos constitucionales para determinar si la conducta del Abogado
esta justificada o no, de suerte que se tal ponderación falta o resulta
manifestamente carente de fundamento, se habria de entender vulnerado
el derecho a la libertad de expresión del Abogado” (S. 215/94, de 11 de
Julho)
A Jurisdição disciplinar, quanto à prática dos advogados, traduziria uma via
preferencial, a expressão de uma descriminalização em favor da liberdade de
expressão da defesa em juízo, seria uma tradução da imunidade do advogado
(neste sentido a Sentença do Tribunal Constitucional de Espanha de 19/06/95
(92/95 de 19 de Junho, FFJJ 1 y 2). A polícia de estrados, portanto, remeteria
para debate sereno, entre pares, a ocorrência verificada.
Curiosamente, no âmbito organizativo desta Ordem dos Advogados, a via
disciplinar traduziu-se na vulneração arbitrária de todos os direitos, como se
exemplificou (tanto dos que exercem a defesa, como dos defendidos nela)
compreendendo a perseguição e pressão pela alegação de factos verdadeiros em
processo judicial em curso (perseguição e pressão funcionalmente longe de
qualquer controle jurisdicional).
E isto, como já acima se disse, acolhendo participações defensivas (e
intimidatórias) dos juízes, das partes, das testemunhas quanto à impugnação
das respectivas condutas, como, também, dispensando perfeitamente qualquer
participação do juiz e intrometendo-se de modo inqualificável num debate
judicial em curso, abrindo - contra um dos intervenientes - processo que é
objectiva intimidação em debate e cujas margens de arbítrio já estão
suficientemente ilustradas.
59