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melhor o pensamento, parecendo-me evidentes duas coisas: a primeira, que não
é possível proteger a honra ou a reputação onde faltem uma, ou outra, ou
ambas; depois parece-me igualmente evidente que não se pode usar a doença
para insultar um doente… Isso toca não a honra, nem certamente a reputação,
mas a dignidade do homem enquanto homem. Esta é incondicional e
insusceptível de gradação. O texto decisório merece pois a minha inteira
adesão. É notável. Mas teria podido ser mais claro. Neste sentido aliás, pareceme
efectivamente irrelevante a reputação - "os juízes não têm tão pouco de
tomar em conta a opinião que o público tem dessa pessoa" (visada pela injúria)
- Rev. de Sc. Crim. 1979, 332, obs Lavasseur. A evolução legislativa em França
melhorou sob muitos aspectos e em todo o caso o quadro de referência.
A partir de 2001 o Novo Código Penal protege especificamente as pessoas
quanto à vida, à integridade física e psíquica (e nesta se insere a partir de 2002 o
assédio moral). A difamação concebe-se aqui como uma imputação de factos
falsos lesivos da honra ou da consideração devida (devida designadamente á
dignidade humana), enquanto a segunda se traduz na expressão ultrajante (sem
imputações ou alegações de qualquer facto), de desprezo ou invectiva. Infracção
penal punida com multa de €12000 a partir da entrada em vigor da Lei 1486 de
30/12/2004 quando cometida relativamente a pessoas individualmente
consideradas e com multa de € 45000 e um ano de prisão quando cometida em
razão do sexo, da orientação sexual, deficiência ou integração em grupo étnico,
podendo o juiz aplicar apenas uma das penas, mas podendo também ordenar a
publicação da sentença penal. Pela Ordonnance 916 de 19/9/2000, na mesma
pena de multa (€45000) incorre quem cometer a infracção da injúria ou
difamação contra corpos da administração pública, exércitos de terra, mar e ar,
tribunais, e, em razão do exercício ou qualidade, contra membros do governo,
membros da Câmara de Deputados ou do Senado, funcionário, depositário ou
agente da autoridade pública, ministro do culto com salário do Estado, cidadão
encarregado de serviço, mandado ou mandato públicos temporários ou
permanentes, jurado ou testemunha. Compreende-se que isto não represente
um risco para os Direitos Fundamentais, que não se traduza na afirmação de
um acréscimo de honra dos funcionários sobre os cidadãos, nem na sacralização
das instituições (como no território português ocorre a nosso modesto olhar).
Mas, mesmo assim, duvido que esta específica construção sobreviva ao
próximo regresso da rosa à maioria. Eles vão achar isto equívoco,
provavelmente. E é.
Está excluída do tipo, não obstante, a injúria sem publicidade e sob provocação.
E a jurisprudência preservava já e com clareza, como exemplificativamente
vimos, o direito de crítica e debate muito antes do caso Lingens.
Quanto aos advogados e ao debate forense, desde a Lei de 29 de Julho de 1881
que a imunidade do advogado foi estabelecida por equiparação à imunidade
parlamentar e assim se tem mantido desde que os escritos e alegações orais se
produzam no quadro do debate processual e em razão dele.
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