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Isto traduz, no essencial, uma radical ausência de direitos. Mas àqueles a quem
nenhum direito se reconhece, não pode haver senão – e quando muito - uns
quase-deveres… por seu turno, aos que tudo imaginam poder não lhes restará
senão uns (igualmente vagos) quase-direitos, ainda que a isso se junte – se
assim puderem ser hoje as coisas - a aparente a vantagem de não terem nenhum
dever… Kojeve medita sobre isto no seu Esquisse d’une Phenomenologie du
Droit (pág. 298). É a reflexão que dedica à dialéctica do senhor e do escravo. E,
nessa sequência, pesa-me informar quem compactua com tais patologias de
conduta que… já morreu. E também nisto há, portanto, uma correcção a fazer
quanto a uma, mais uma, uma outra subversão bem patente: são os vivos quem
julga os mortos e não os mortos quem julga os vivos, isso constituía, de resto,
objecto da grande esperança de Frederico II da Prússia -“ São os vindouros
quem fará o nosso julgamento de Hórus”, escreveu o Rei (Oeuvres
Philosophiques, Fayard, 1985) e é claro que sim…
Tudo isto é completamente alheio ao Direito e de tal modo que, em bom rigor
nada disto existe ou pode existir, isto é um produto da imaginação de quem se
imaginou com tais poderes e em contexto prático a traduzir mero delírio, ou
alucinação…
POLÍCIA DE ESTRADOS E LIBERDADE DE PALAVRA
Nas funções da polícia de estrados para usar a expressiva designação
castelhana, confluem dois aspectos tendencialmente odiosos – verdadeiros
riscos, portanto – e esses são, em primeiro lugar, a proximidade com as funções
de polícia (a polícia é – como o dizia um excelente artigo da Esprit de há umas
quase duas décadas atrás - um guante colectivo a dispensar-nos a todos de tocar
directamente no sórdido, mas, acrescentaríamos, marcada pelo sórdido ao qual
está destinada) e a proximidade com as funções das censuras (a, nem sempre
ridícula, polícia do pensamento e da expressão). Os exemplos acima focados
sustentam já bem esta posição e demonstram a proximidade da pragmática
local com as práticas vulgares de intimidação, perseguição e processo de um
policiamento político (brando, porventura, se puder haver brandura em tais
áreas de actuação ilícita em si própria) um policiamento político ao qual faltaria,
ao menos visivelmente - porque nada é seguro - o escopo e a direcção; e isso
significa uma máquina enlouquecida, se a experiência não engana.
A polícia de estrados deve pois permanecer entregue à própria instância
jurisdicional (a polícia, não o julgamento), cautela elementar a preservar a
própria independência dos Tribunais e solução a permitir manter sob controlo
jurisdicional (designadamente pela fiscalização dos Tribunais Superiores)
qualquer eventual constrangimento ilícito relativamente à liberdade de palavra
ou ao direito à produção de prova e correspondente ponderação da sua
relevância quanto à validade da audiência.
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