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aptas a pôr em causa a liberalidade da profissão. Temem eles que não
compreendamos com a exactidão necessária a microcefalia ou a micropsiquia?
A efectivação da formação contínua controla-se ou pela publicação (de cinco em
cinco anos o advogado remeteria ou indicaria quanto houvesse publicado em
qualquer língua) ou pela frequência de quaisquer ciclos (de cinco em cinco anos
o advogado remeteria a informação à qual houvesse lugar). Com algum
cuidado, sempre, porque isto jamais pode ser uma polícia da liberdade de
aprender, nem um banco de informações passíveis de abuso arbitrário ao
primeiro pretexto (todo o leque de relações institucionais e universitárias
passaria a estar nas mãos de gente que tem, por isso e antes de mais, de ser
diferente da gente que tem havido) … Mas também se pode fazer isso pela
intervenção em debate directo. E então, pelo menos de cinco em cinco anos, o
advogado dirigir-se-ia a um fórum para dar conta das suas conclusões,
submetendo-as a debate cujas actas haviam de publicar-se. Num seminário, por
exemplo, organizado pelas Ordens, porque não?... (aceitar uma direcção central,
é impensável nas actuais circunstâncias). À condição da publicação das actas.
Mas nada disto é constitucionalmente viável com quebra da autonomia e
independência normal em gente adulta. Como é evidente. Práticas e
mentalidades asilares nestes quadrantes não funcionarão jamais. E ainda bem.
Seria o pior dos sinais possíveis se funcionassem. Devem ser felicitados os
advogados que têm feito gorar tais ciclos e mantêm a recusa de inscrição neles.
Nesta abstenção há uma resistência em favor da liberdade comum.
De todos os pontos de vista a Ordem dos Advogados caminha na senda da
funcionalização, da hiper-normalização, da administrativização da advocacia.
Seja pelo culto das sociedades de advogados (quase ofensivo para os
profissionais liberais), seja pelas barbaridades já narradas, seja pelas
“formações” mais congeminadas que pensadas. Chegará o momento, creio,
onde a estrutura se reclamará reveladora de uma “hierarquia de advogados”. O
novo estatuto até já fala em “sujeição” à Ordem. O “advogado está sujeito”, diz
aquilo. Já dissemos sobre isso quanto há a dizer. Ninguém deve obediência
senão à Lei e isso é modo de obediência a si próprio. (E a Lei tem de ser
consistente no quadro da hierarquia das Leis, a desconformidade com os
pressupostos jusfilosóficos do sistema deve conduzir à sua inaplicabilidade).
Depois, a Ordem era uma associação de iguais entre si, fórum de auto regulação
das práticas profissionais, instrumento de defesa recíproca da dignidade e
liberdade comuns. Não há vestígio de tal escopo ou identidade. A Ordem quer
ser uma polícia e atenta contra a Liberdade de Palavra de modo violentamente
provocatório, faz perigar a independência profissional, deixa-se usar
livremente, de acordo com os exemplos examinados, como instrumento de
pressão ilícita, sonha com sujeições e com exclusões, quer ser hierarquia, senão
mesmo empregador de advogados e quer ser escola obrigatória, sendo razoável
temer que possa querer ser mais coisas (polícia religiosa, por exemplo).
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