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adicalmente oposto à evolução histórica do Direito entretanto consumada e
oposto à evolução da produção jurisprudencial dos países europeus. Páginas
erguidas como repressão consumada da expressão própria das necessidades de
qualquer vitalidade intelectual.
No Cível e no Trabalho as coisas não se revelam substancialmente diferentes,
embora as excepções sejam mais fáceis e mais frequentes.
Exemplificativamente, esperei vinte anos pelo reconhecimento da evidência em
cujos termos um Estabelecimento de Ensino Superior Particular só pode ser um
ente personalizado, com processo próprio de formação da vontade e não um
mero estabelecimento (ao mesmo título a que o seria uma mercearia). Sempre
me pareceu impensável tal e tão obstinada negação da personalidade judiciária.
Mas aturei-a vinte anos. (Sim, insisti vinte anos… ou quase). Fiz uma pequena
celebração quando, enfim, há escassos meses, recebi o primeiro acórdão em
sentido contrário.
Durante perto de vinte anos a hierarquia dos tribunais portugueses andou sem
saber o que uma Universidade pudesse ser, pelos vistos (muito embora o
Estatuto Coito dos Santos do Ensino Superior Particular não ajudasse nada, foi
aliás feito para não ajudar, se bem percebi). Estes três magistrados discretos
salvaram a estrutura de belíssimos comentários. Alguém devia agradecer-lhes.
Mas há mais exemplos de renitência, evidentemente. Como exemplos valeriam
as áreas da reserva da vida privada e familiar, e, no Direito do Trabalho, a
pressão moral ilícita, ou “mobbing” (matéria artificiosamente complicada pela
Lei Félix-Martinez, para não dizer que foi transformada em armadilha qualquer
alegação de “mobbing”). Tenho até um acórdão de estimação onde se funda
uma novíssima “causa de justificação”: as “arrelias vulgares”. Ao
desembargador relator pareceu aquilo normalíssimo, segundo tudo indica, que,
em síntese livre, as pessoas sejam vulgarmente arreliadas no local de trabalho…
Um dia publicarei para uso das escolas, onde as haja – não em Portugal
presumivelmente, nem em Português, tanto quanto é possível suspeitar - uma
antologia destas coisas. Comentada, isso eu prometo. Com os nomes dos
ilustres subscritores das coisas referidas, por exigência de Justiça.
A formação salazarista, usemos também por facilidade tal expressão sem a
discutir já, esta formação, - tomada aqui com o alcance de omissão do debate e
circunscrição generalizada da informação - consumara-se, em Direito, a partir
do anos cinquenta, se bem vejo e não sem o pormenor de se dirigirem tais
imposições ainda a jovens de famílias “normais”, para usar a expressão
característica no reconhecimento recíproco, cuja matriz liberal de educação
familiar não tornaria fácil tal programa político de restrição intelectual. Até
porque as estantes dos pais e dos avós existiam e “a malta” tendia a ler e
debater tudo quanto lhe interessava, como sempre acontecera, só comprando as
sebentas em vésperas de exame…
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