LEIA AQUI

desejável. Recordo a minuta produzida no Supremo e arrastada por dezenas de
acórdãos em cujos termos “análogo é o idêntico” (!) uma minuta para recusar o
recurso de uniformização de jurisprudência, evidentemente. A seguir vem a
constatação da ausência de identidade de casos. Bem entendido… Aliás entre a
analogia e a identidade era clara a distância, pelo menos até à formulação destes
textos decisórios.
Sacralidade do poder: 3º caso
O poder – seja ele qual for - tende para a sacralidade aos olhos do decisor
médio, dir-se-ia. “Non est enim potestas nisi a Deo”, como dizia S. Paulo. Está
bem. E o maior dos poderes, o poder sem comparação possível sobre a terra era
o Leviatan. Todavia Deus criou o monstro para seu divertimento, se bem li os
Textos Sagrados. Não basta portanto filiar os poderes em Deus, é preciso saber
o propósito de Deus quando tais propósitos integram a Revelação. Às vezes,
até, Deus quer brincar, segundo tudo indica. E deve ter rido bastante com a
conclusão do Ac. RL 3/5/85: "a figura do Chefe do Estado encontra-se
sacralizada no nosso Direito", motivo pelo qual o Tribunal Superior não
entendeu admissível a prova da verdade das imputações em sede de defesa...
Não faço ideia se a prova da verdade das imputações seria ou não de admitir
ali. Mas estou perfeitamente seguro que o “nosso Direito” (caso exista) jamais
sacralizou o Presidente da República. O Rei, sim. Era sempre ungido nas
Monarquias cristãs. Numa “gaffe” litúrgica, provavelmente, porque todos os
cristãos foram ungidos e essa unção não é para repetir. Mas os Reis insistiram e
a Igreja terá concluído que, tudo ponderado, mal não lhes faria certamente. O
Rei era portanto sagrado, ungido com os Santos Óleos, em rito quanto ao qual
nunca se imaginou hipótese de vir mal ao mundo. O Presidente da República,
jamais foi sagrado. Felizmente.
A Constituição de 1976 nem a expressão “Chefe do Estado” apresenta. Diz
“Presidente da República”, sempre. E o Presidente não é corolário
imediatamente operante de todas as hierarquias e por isso há poderes que não
tem. Não é Chefe, propriamente falando. E Soberano é o povo. Não há aqui
nenhuma sacralização, sequer concebível, admitida pelo Direito. Noutras
constituições, sim. A Constituição do Luxemburgo afirma expressamente a
Sacralidade da Pessoa do Grão-Duque. Nos Textos do Direito Político Inglês
também se encontra o Rei como instrumento de Deus (no Bill of Rigths, por
exemplo, o Rei Guilherme é chamado instrumento de Deus contra a
arbitrariedade papista). No Direito Português, não há nada equiparável.
A estes colégios decisores falta-lhes manifestamente a referência republicana.
Como lhes falta qualquer referência monárquica atendível. E é preciso começar
a pensar nisso como um problema. Porque é um problema. Estamos muito
longe da “Democracia militante” e do “laicismo combativo” já assumidos, por
exemplo, pela Turquia (Ibrahim O. Kaboglu: Le Role du recrutement et de la
94