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intuídas e as possíveis, deixando os respectivos agentes e interessados em
enquadramentos inviabilizadores da sua repetição.
Questão não menos importante é a da selecção desta gente. Como se atrevem os
interesses federados na Ordem a pôr diante de pessoas normais gente que não
consegue sequer envergonhar-se de escrever coisas como as referidas? Como
admitir tal gente a avaliar e decidir questões de delicadeza, cortesia,
honorabilidade, limpeza de meios, lealdade de procedimentos, honestidade de
prática, elegância de estilo? … (jamais concedendo quanto à licitude de julgar o
estilo seja de quem for a não ser em debate quanto à Estética).
Não há compilações de jurisprudência nestes quadrantes de decisão. Estamos
pois em regime de “direito secreto”. Também isto é impensável. É impensável
não poder medir a disparidade de critérios, os tratamentos preferenciais, os
eventuais favorecimentos, a eventuais perseguições pessoais e é tudo isto que a
não
Não pode haver regimes de câmaras secretas. Sob pena de qualquer outro
grupo, com mais clara legitimidade (a da legítima defesa), instituir também as
suas próprias câmaras secretas.
Outro aspecto interessante é o modo como está a ser apresentada a questão das
especializações… Aparentemente, o discurso até agora produzido é compatível
com a redução do estatuto do advogado ao de um mero solicitador, com uma
mão cheia de sociedades “centrais” a controlarem a concessão do grau de
especialista que permitirá advogar em associação. O discurso até agora
produzido é compatível com o projecto de uma verdadeira apropriação das
áreas de intervenção da advocacia. Haverá especialistas em Comercial, em
Criminal, em Família, em Administrativo e os outros, serão apenas vagos
solicitadores segundo tudo indica. Há um perigo objectivo disto traduzir uma
estratégia de exclusão arbitrária e por parte, justamente, daqueles que mantêm
práticas como as descritas ou que com elas compactuam (para dizer o mínimo).
É melhor ir advogar para outro país e a partir daí impugnar o que venha a
surgir e traz já o acentuado matiz de uma resistência ao Direito Comunitário a
meu modesto olhar. Em todo o caso, já o disse ao senhor presidente do
Conselho Distrital de Lisboa… A ideia de publicar estes ditos com as fotografias
é excelente. Porque aquelas caras, ao lado daqueles textos, conferem-lhes um
carácter expressivo adicional e indispensável, seja para o esclarecimento de
algumas dúvidas, seja para a formulação de outras. Este detalhe, embora ainda
não tenha gerado o alarme que tais caras plenamente justificariam, é um bom
detalhe e deve manter-se.
O arbítrio é facílimo a todos e para todos. Todos somos poderes soberanos à luz
do direito destruído. A fidelidade ao Direito, essa sim, é difícil. Mas só a
fidelidade ao Direito garante a fidelidade do Direito.
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