Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
1.2 – Recomendações
Face às conclusões expostas, formulam-se as seguintes recomendações dirigidas à Gestora do POA,
enquanto autoridade de gestão, à DGDR, na qualidade de autoridade de pagamento do FEDER e
responsável pela gestão nacional do fundo e pela coordenação do respectivo controlo de 2º nível, e à
DGO, entidade a quem cabe a elaboração da Conta Geral do Estado e o controlo da gestão orçamental
dos organismos pertencentes à Administração Central:
♦ Celeridade na concretização das acções de controlo de 1º e 2º níveis, de forma a garantir as
obrigações fixadas no art. 10º do Regulamento n.º 438/2001, de 2 de Março;
♦ Celeridade nos procedimentos necessários à obtenção de uma ligação eficiente ao SIFEC, à
recuperação do histórico da informação, física e financeira, referente ao POA, de modo a que o
sistema fique em condições de plena utilização, e à rentabilização dos recursos humanos
existentes;
♦ Implementação das medidas necessárias para garantir que os registos contabilísticos
evidenciados no âmbito do POA sejam coincidentes com os da Conta Geral do Estado,
devendo ser correctamente evidenciadas as operações subjacentes relativas à contabilização do
fluxo financeiro FEDER e respectiva contrapartida nacional;
♦ Maior empenho, em termos da gestão, do acompanhamento e do controlo do POA,
relativamente aos aspectos contabilísticos, no sentido de assegurar, nomeadamente, que os
pedidos de pagamento efectuados pelos promotores evidenciem a respectiva contabilização das
despesas realizadas.
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