Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
12 – EMOLUMENTOS
Nos termos do disposto nos art os 1º, 2º, 10º, n.º 1 e 11º, nº 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do
Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, com as alterações
introduzidas pelas Leis n os 139/99, de 28 de Agosto, e 3-B/2000, de 4 de Abril, e em conformidade
com a Nota de Emolumentos constante do Anexo II, são devidos emolumentos no montante de
1 551,65 €, a suportar pela Gestora do Programa Operacional do Ambiente.
13 – DETERMINAÇÕES FINAIS
13.1. O presente Relatório deverá ser remetido:
a) Ao Governo, mais concretamente, à Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministro das
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
b) À Assembleia da República, designadamente, ao seu Presidente e às Comissões
Parlamentares da Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e
Ambiente;
c) À Gestora do POA, à DGDR, à DGT, à 14ª Delegação da DGO, ao ICN, ao INAG, à Câmara
Municipal de Aveiro e à Polis Matosinhos, S.A.
13.2. Após a entrega do Relatório às entidades referidas poderá o mesmo, com seus anexos, ser
divulgado pelos meios de Comunicação Social e publicado no “site” do Tribunal;
13.3. Uma síntese deste relatório deverá ser integrada no anteprojecto de parecer sobre a Conta Geral
do Estado de 2001, no capítulo dos fluxos financeiros com a União Europeia;
13.4. Expressa-se à Gestora do POA e entidades intervenientes na auditoria, bem como aos seus
responsáveis e funcionários o apreço do Tribunal pela disponibilidade revelada e pela
colaboração prestada ao longo do desenvolvimento desta acção;
13.5. Um exemplar do presente relatório deverá ser remetido ao competente Magistrado do Ministério
Público junto deste Tribunal, nos termos dos art. os 29º, n.º 4, e 54º, n.º 4, da Lei n.º 98/97, de 26
de Agosto.
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