Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
ANEXO I
Enquadramento Normativo Base
Enquadramento Legal Nacional
Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07/04
Resolução do conselho de Ministros n.º
27/2000, de 16/05
Lei n.º 20/2000, de 10/04
Decreto-Lei nº 151/2000, de 20/07
Decreto-Lei nº 168/2001, de ‘5/05
Portaria n.º 684/2001, de 5/07
Despacho nº 14 381/2001, da Ministra do
Planeamento, de 10/07
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e
controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias
relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do
Conselho, de 21 de Junho
Define as estruturas de gestão do QCA III
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54 –
A/2000, de 7 de Abril
Lei orgânica do Ministério do Planeamento – XIV Governo
Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro
Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa
comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) nº
1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, e 438/2001, Comissão, de 2 de Março
Estabelece as modalidades de articulação entre os diferentes níveis de
controlo do SNC do QCA III
Referente à uniformização e flexibilização dos procedimentos relativos à
matéria de pagamentos FEDER pelas entidades pagadoras das intervenções
operacionais previstas no QCA III
Documentos Regulamentares
QCA III – Quadro Comunitário de Apoio III – Portugal 2000/2006
Complemento de Programação do POA
FEDER – Autoridade de Pagamento – QCA III 2000-2006 – Pagamentos da CE, Transferências para os Gestores e Pedidos
de Pagamento – Responsabilidades, Circuitos e Procedimentos
Enquadramento Legal Comunitário
Decisão C (2000) , 762, de 30/03
Decisão C (2000) 2340, de 01/08
Reg.1260/99 do Conselho, de 21/06
Reg.1783/99 do Conselho, de 12/07
Reg.438/2001 do Conselho, de02/03
Aprovação do Quadro Comunitário de Apoio III
Aprova o PO Ambiente
Estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais
Relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Estabelece as regras de execução do Reg.(CE) n.º 1260/99 do Conselho no
que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no
quadro dos Fundos Estruturais
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