<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> ANEXO I Enquadramento Normativo Base Enquadramento Legal Nacional Decreto-Lei n.º 54-A/2000, <strong>de</strong> 07/04 Resolução do conselho <strong>de</strong> Ministros n.º <strong>27</strong>/2000, <strong>de</strong> 16/05 Lei n.º 20/2000, <strong>de</strong> 10/04 Decreto-Lei nº 151/2000, <strong>de</strong> 20/07 Decreto-Lei nº 168/2001, <strong>de</strong> ‘5/05 Portaria n.º 684/2001, <strong>de</strong> 5/07 Despacho nº 14 381/2001, da Ministra do Planeamento, <strong>de</strong> 10/07 Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> Junho Define as estruturas <strong>de</strong> gestão do QCA III Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54 – A/2000, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> Abril Lei orgânica do Ministério do Planeamento – XIV Governo Regula o funcionamento do Sistema Nacional <strong>de</strong> Controlo do III Quadro Comunitário <strong>de</strong> Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais <strong>de</strong> iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) nº 1260/99, do Conselho, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> Junho, e 438/2001, Comissão, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> Março Estabelece as modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> articulação entre os diferentes níveis <strong>de</strong> controlo do SNC do QCA III Referente à uniformização e flexibilização dos procedimentos relativos à matéria <strong>de</strong> pagamentos FEDER pelas entida<strong>de</strong>s pagadoras das intervenções operacionais previstas no QCA III Documentos Regulamentares QCA III – Quadro Comunitário <strong>de</strong> Apoio III – Portugal 2000/2006 Complemento <strong>de</strong> Programação do POA FEDER – Autorida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Pagamento – QCA III 2000-2006 – Pagamentos da CE, Transferências para os Gestores e Pedidos <strong>de</strong> Pagamento – Responsabilida<strong>de</strong>s, Circuitos e Procedimentos Enquadramento Legal Comunitário Decisão C (2000) , 762, <strong>de</strong> 30/03 Decisão C (2000) 2340, <strong>de</strong> 01/08 Reg.1260/99 do Conselho, <strong>de</strong> 21/06 Reg.1783/99 do Conselho, <strong>de</strong> 12/07 Reg.438/2001 do Conselho, <strong>de</strong>02/03 Aprovação do Quadro Comunitário <strong>de</strong> Apoio III Aprova o PO Ambiente Estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais Relativo ao Fundo Europeu <strong>de</strong> Desenvolvimento Regional Estabelece as regras <strong>de</strong> execução do Reg.(CE) n.º 1260/99 do Conselho no que respeita aos sistemas <strong>de</strong> gestão e <strong>de</strong> controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais 69
ANÁLISE DOS MECANISMOS DE SUPORTE E SISTEMAS DE CONTABILIZAÇÃO DOS FLUXOS FINANCEIROS COMUNITÁRIOS, NO ÂMBITO DO PO AMBIENTE DO QCA III 70