Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
7 – ANÁLISE DAS VERBAS PROVENIENTES DA CE PARA O POA
O Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho, estabeleceu as disposições gerais sobre os
Fundos estruturais e, nomeadamente, na alínea o) do art. 9º, definiu o conceito de “autoridade de
pagamento” que, depois de designada pelo Estado-membro, é responsável pela elaboração e
apresentação dos pedidos de pagamento e respectivos recebimentos da CE.
Nesta sequência, no âmbito do QCA III, conforme o disposto no art. 37º do Decreto-Lei 54-A/2000,
de 7 de Abril, compete à DGDR exercer as responsabilidades quer de gestão nacional quer de
autoridade de pagamento para o FEDER.
Estes pagamentos podem assumir a forma de pagamentos por conta, intermédios e de saldo.
Os pagamentos por conta são os efectuados aquando da primeira autorização, representando 7% da
participação do fundo, repartindo-se em duas parcelas de igual montante – 3,5%. Os restantes
pagamentos são efectuados a título de reembolso das despesas efectivamente pagas e validadas pelos
Gestores e, posteriormente, certificadas pela DGDR, enquanto autoridade de pagamento.
No que se relaciona com os pagamentos intermédios, é da responsabilidade da Gestora do POA
comunicar à DGDR a despesa validada. Este procedimento 3 tem vindo a efectuar-se através de uma
declaração, devidamente assinada pela Gestora, à qual é anexa uma listagem, por eixo e por medida,
dos vários projectos que contribuíram para a despesa declarada, bem como, um mapa financeiro onde
se sistematiza toda a informação.
Posteriormente, na DGDR, a declaração recebida é remetida à D.S. Equipamentos Sociais e
Infraestruturas (DSESI) para verificação da informação e, em seguida, é encaminha para a DS
Controlo, onde se averigua da sua regularidade e se formulam as observações pertinentes.
Pelos contactos estabelecidos na DGDR, apurou-se que, relativamente às declarações emitidas no
âmbito do POA, não foram efectuadas quaisquer observações.
Depois desta verificação, a DS Controlo remete novamente o pedido de pagamento para a DSESI que
o regista em SIFEC e efectua a sua instrução, nomeadamente através do preenchimento de um
formulário específico para o efeito. Em seguida, o pedido de pagamento é enviado para a UP que o
regista no Structural Funds Common Database (SFC).
Nesta conformidade, apurou-se que os registos em ambos os sistemas tinham sido efectuados.
No esquema seguinte visualizam-se os fluxos de informação aquando dos pedidos de pagamento à CE.
3 Conforme explicitado no Documento elaborado pela DGDR relativo ao FEDER – Autoridade de Pagamento – QCA III
2000-2006 – Pagamentos da CE, Transferências para os Gestores e Pedidos de Pagamento – Responsabilidades,
Circuitos e Procedimentos.
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