Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
despesas relativas a uma empreitada já iniciada pela Câmara Municipal de Matosinhos, a
contabilização dos investimentos foi efectuada por esta.
Neste contexto e de forma a sustentar este aspecto, foi realizado, em 02/05/2001, um acordo de
cooperação financeira entre a PolisMatosinhos, SA, e a Câmara Municipal de Matosinhos, em que esta
última conferiu à Sociedade “… mandato para, em seu nome promover as diligências necessárias à
realização das fontes de financiamento…”, nomeadamente, no âmbito do projecto em causa. Assim, de
acordo com o disposto na cláusula 2ª deste acordo de cooperação financeira, cabe à Sociedade Polis,
entre outros aspectos, promover a apresentação de despesa elegível realizada com vista ao recebimento
da comparticipação financeira respectiva, efectuar o recebimento dos valores das comparticipações
financeiras atribuídas, organizar dossiers com os documentos necessários ao acompanhamento por
parte das entidades gestoras dos fundos comunitários e proporcionar a sua verificação sempre que seja
solicitado.
Neste acordo ficou também estabelecido, na clausula 7ª, que os valores relativos à componente
nacional afecta a este projecto, estimada em cerca de 969 847,67 € (194 437 contos), seriam
transferidos pela Sociedade para a Câmara Municipal de Matosinhos.
A preexistência de um acordo de cooperação financeira entre a PolisMatosinhos e a Câmara Municipal
de Matosinhos pode tornar aceitável uma situação aparentemente pouco clara, pois a entidade que
recebia o apoio não era a mesma que pagava e contabilizava os pagamentos. Mesmo assim podem
haver algumas reservas por parte da Comissão Europeia face a despesas consideradas elegíveis por
virtude de não estarem facturadas nem suportadas por recibo em nome do beneficiário. Poderá ser
questionado, por exemplo, porque é que a PoliMatosinhos não actuou como um simples prestador de
serviços, preparando e dando apoio técnico à candidatura, sendo a candidatura apresentada pela
Câmara Municipal que foi quem executou os pagamentos das despesas do projecto.
A letra dos Regulamentos, nomeadamente o Reg.1685/2001 (Regra n.º 1 do Anexo) e 438/2001,
Anexo I, pode efectivamente tornar-se um obstáculo para a aceitação de uma entidade intermédia, não
classificável como organismo intermédio nos termos do Artigo 2.º do Reg.438/2001, pois não actua
por conta da Autoridade de Gestão ou da Autoridade de Pagamento.
Esta questão prende-se com a interpretação dada pela Comissão Europeia a estas normas do direito
comunitário. Seria prudente que a autoridade de gestão ou os beneficiários obtivessem alguma
informação sobre a aceitabilidade da prática acima descrita. É que, não sendo crível que uma
sociedade anónima actue a título gracioso, é provável que a Comissão Europeia exija garantias de que
o apoio dado não será, seja em que percentagem for, desviado para a referida “entidade intermédia”.
Veja-se o período final do n.º 1 do Artigo 32º do Reg.1260/1999, sobre detenções, retenções ou
encargos que possam reduzir os montantes de participação dos fundos comunitários.
Quanto ao direito nacional, o acordo de cooperação financeira dá cobertura jurídica à solução
adoptada. Já pode ser questionável, porém, a contabilização da componente nacional do investimento,
pois a Câmara Municipal de Matosinhos terá assegurado esse montante na totalidade, quando seria
previsível que este fosse em parte assegurado pelo Ministério do Ambiente. Prevê-se que a situação
seja corrigida em posteriores projectos, para o que estará já em elaboração um segundo acordo sobre
esta matéria. Estamos, contudo, sempre perante situações que destorcem a execução orçamental.
Assim, na vertente comunitária, acabam por ser recebidas verbas destinadas a uma autarquia local por
uma entidade do sector público empresarial que depois as transfere para essa autarquia, criando-se
uma intermediação com custos, certamente, quando as autarquias locais podem apresentar
directamente candidaturas ao apoio em causa. Na vertente nacional criam-se situações com
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