Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
2 – PARTE INTRODUTÓRIA
2.1 – Fundamento, Âmbito e Objectivos de Auditoria
2.1.1 – Fundamento e Âmbito
No Plano de Fiscalização Trienal do Tribunal de Contas para 2002-2004, foi fixado como objectivo
operacional a “Análise dos mecanismos de suporte e sistemas de contabilização dos fluxos
financeiros comunitários, no âmbito da Conta Geral do Estado e/ou outros organismos”.
Assim, em cumprimento dos Planos de Fiscalização do Tribunal de Contas aprovados para 2002 e
2003, realizou-se a presente auditoria orientada para a “Análise dos mecanismos de suporte e sistemas
de contabilização dos fluxos financeiros comunitários, no âmbito do PO Ambiente do QCA III”, que
corresponde à primeira acção que irá dar conteúdo ao objectivo operacional acima referenciado.
Os fluxos financeiros comunitários da UE para Portugal são subjacentes aos Fundos estruturais
(FEDER, FSE, FEOGA-Orientação e IFOP), ao Fundo de Coesão e ao FEOGA-Garantia.
Considerando que o processo de encerramento do QCA II se encontrava em curso, tendo terminado o
respectivo período regulamentar de execução, em 31/12/2001, e que o QCA III, aprovado pela
Decisão C (2000) 762, de 30 de Março, para o período 2000-2006, tinha aproximadamente dois anos
de execução, a presente acção incidiu já sobre este último.
Da análise à estrutura do QCA III constatava-se que:
o FEDER era o fundo que detinha maior peso no total dos Fundos estruturais (cerca de
65%);
existiam 19 Gestores dos vários PO, com estruturas próprias de gestão, e uma
multiplicidade de entidades/organismos envolvidos.
Tendo, por isso, em conta quer os vários Fundos estruturais quer a multiplicidade de Gestores e
entidades envolvidas, propôs-se a delimitação do âmbito desta acção ao Programa Operacional do
Ambiente – QCA III, com um custo total previsto de 456 017 mil euros e uma despesa pública, de
443 540 mil euros, financiada em 75% pelo FEDER e 25% pela Administração Central, a qual foi
aprovada superiormente.
O critério tido em conta ficou a dever-se ao facto desta auditoria ser, entre outros aspectos, orientada
para a análise do reflexo na Conta Geral do Estado dos fluxos comunitários e respectivas
contrapartidas nacionais a eles associada.
Pela análise efectuada na fase preliminar 1 , verificou-se que o POA era o único que reunia
simultaneamente a condição do financiamento comunitário ser integralmente proveniente do FEDER e
a dos recursos envolvidos na contrapartida nacional serem na totalidade provenientes da
Administração Central.
1 “Quadro Comunitário de Apoio III – Portugal 2000-2006”, do Ministério do Ambiente.
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