Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
6 – SISTEMA DE CONTROLO INSTITUÍDO
No âmbito do controlo, os requisitos comunitários foram, de uma forma geral, contemplados no
Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho, nomeadamente, nos seus artigos 38º e 39º. Assim, o
art. 38º identifica como primeiros responsáveis pelo controlo os Estados-membros, “sem prejuízo da
responsabilidade da Comissão na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias”, e estabelece as
respectivas competências e articulações, bem como a possibilidade de cooperação com base em
acordos administrativos bilaterais. O art. 39º regula, por seu turno, a matéria das correcções
financeiras, que têm por génese a verificação de irregularidades e a existência de prejuízos para os
Fundos estruturais daí advenientes.
Em matéria de legislação nacional, numa primeira fase, o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril,
definiu a estrutura orgânica relativa à gestão, ao acompanhamento, à avaliação e ao controlo da
execução do QCA III e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária, instituindo um Sistema
Nacional de Controlo (SNC) do QCA III, constituído por órgãos que exercem de forma articulada o
controlo a três níveis, correspondendo o primeiro nível a uma forma de controlo interno aos
Programas, o segundo nível a uma forma de controlo exterior em relação aos mesmos e o alto nível à
coordenação global do sistema de controlo.
Posteriormente, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.º 438/2001, de 2 de Março, que veio
impor que as acções de controlo a desenvolver no âmbito de cada intervenção garantam a cobertura de
um mínimo de 5% da despesa total elegível. Neste contexto, é fundamental garantir a eficácia do
sistema de controlo, uma vez que uma eventual anomalia poderá traduzir-se, nos termos deste
Regulamento, numa devolução de fundos já pagos.
Nesta sequência e com suporte no desenvolvimento das regras comunitárias sobre o controlo, foi
aprovado o Decreto-Lei n.º 168/2001, de 25 de Maio, que veio regular o funcionamento do SNC do
QCA III e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, complementado
pela Portaria n.º 684/2001, de 5 de Julho, que visou estabelecer as modalidades de articulação entre os
diferentes níveis de controlo do SNC “(...) e definir as condições de fornecimento e acesso à informação
relevante para o controlo”.
Dos diplomas supra referidos resultou um modelo de Sistema Nacional de Controlo do QCA III que
funciona, baseado nos princípios da suficiência (garantir que o conjunto das acções realizadas assegure
a inexistência de áreas não sujeitas ao controlo ou sujeitas a controlos redundantes), na
complementaridade (concertação da actuação das entidades responsáveis pelo exercício do controlo) e
na relevância (planeamento e realização das intervenções com base na avaliação do risco e
materialidade das situações objecto de controlo) das respectivas intervenções.
Foi nestes termos que se estabeleceram modalidades de articulação entre os diferentes níveis de
controlo e as entidades responsáveis, a saber:
Controlo de 1º nível, da competência dos próprios Gestores;
Controlo de 2º nível, da incumbência da DGDR (FEDER), do IGFSE (FSE), e da Inspecção-
Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas (FEOGA-O e IFOP);
Controlo financeiro de alto nível, exercido pela IGF;
Controlo exercido pela Comissão Europeia;
35