Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
ANEXO II
Nota de Emolumentos
(Nos termos do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC), aprovado pelo D.L. n.º 66/96, de
31/05, com as alterações introduzidas pelas Leis n os 139/99, de 28/08 e 3-B/2000, de 04/04).
Departamento de Auditoria: DA III
Proc. n.º 46/02-AUDIT
Relatório n.º 27/03-2ª Secção
Entidade fiscalizada: Gestor do Programa Operacional do Ambiente a) .
Entidade devedora: Gestor do Programa Operacional do Ambiente a) .
Regime jurídico: AA
AAF
Descrição
Acções fora da área da residência
oficial .............................................
Custo Standard
b)
BASE DE CÁLCULO
-
Unidade
Tempo
-
Receita Própria/
Lucros
Un.: euros
Valor
-
Acções na área da residência
oficial .............................................
- 1 % s/ Receitas Próprias ...........
- 1 % s/ Lucros ...........................
88,29
297
26 222,13
Emolumentos calculados 26 222,13
Emolumentos
Limite máximo (VR) c) 15 516,50
Limite mínimo (VR) d) 1 551,65
Emolumentos a pagar e) 1 551,65
(a) O regime jurídico aplicável a esta entidade é o do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
(b) Cf. Resolução nº 4/98-2ª S e Resolução nº 3/01-2ª S.
(c) Art. 10º, nº 1 – do RJETC.
(d) Art. 10º, nº 2 – do RJETC.
(e) Entidade abrangida pelo limite mínimo nos termos do art. 10º, n.º 2, do Decreto-Lei nº 66/96.
O Coordenador da Equipa de Auditoria
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