Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

ANÁLISE DOS MECANISMOS DE SUPORTE E SISTEMAS DE CONTABILIZAÇÃO DOS FLUXOS FINANCEIROS COMUNITÁRIOS, NO ÂMBITO DO PO AMBIENTE DO QCA III
pagamento colocando à disposição do respectivo organismo o montante devido, numa conta
de operações específicas do tesouro na DGT – Conta de OE Cativos 7 ;
◊ Estes procedimentos sucedem-se ao longo do ano económico, com a particularidade de, a
partir do momento em que comece a requisitar à 14ª Delegação da DGO o montante relativo
ao FEDER (alínea “z”), o organismo executor ter de documentar este pedido com a ordem
de pagamento da Gestora;
◊ Por sua vez, a 14ª Delegação da DGO solicita informação à DGT sobre a efectiva
disponibilidade em tesouraria daqueles recursos comunitários objecto de cativação
específica na referida conta de OE Cativos;
◊ Confirmada essa cativação, a 14ª Delegação da DGO autoriza os meios de tesouraria
solicitados a favor do correspondente órgão de gestão, para que este determine o pagamento
aos fornecedores.
♦ No que respeita ao financiamento FEDER afecto a programas e respectivos projectos da
responsabilidade dos serviços com autonomia administrativa e financeira:
◊ A orçamentação dos montantes, correspondentes à contrapartida nacional e comunitária, é
efectuada por rubrica de classificação económica e desagregada pelas diferentes rubricas
nos orçamentos privativos de cada um destes serviços;
◊ Tendo em conta os limites orçamentados, os organismos executores exaram nos respectivos
documentos de suporte da realização das despesas as adequadas informações de cabimento.
Uma vez sancionada a despesa, promovem a sua realização após o que, para obter o cofinanciamento
FEDER, submetem à Gestora os pedidos de pagamento. Uma vez reunidas as
condições de elegibilidade, a Gestora emite as correspondentes ordens de pagamento e
remete à DGT ordem para proceder à transferência de verbas para a conta bancária dos
respectivos organismos;
◊ O levantamento da contrapartida nacional (fundos do OE) é obtido através de requisição, em
suporte de papel, junto da 14ª Delegação da DGO.
Atingido o final do ano económico respectivo, o financiamento comunitário afecto a programas e
projectos é contabilizado da seguinte forma:
⇒ Organismos com autonomia administrativa: - é convertido em receita orçamental desse ano
apenas o quantitativo correspondente à despesa efectivamente dispendida pelos serviços
executores e descativado o eventual remanescente junto da DGT, efectuando-se, em seguida,
o crédito da importância descativada na conta da Gestora;
⇒ Organismos e fundos autónomos: - é convertido em receita orçamental do ano económico em
que foi efectivamente utilizado, transitando os eventuais saldos nos seus orçamentos
privativos como saldos na posse do serviço. Em termos de reflexo na CGE, este valor de
receita orçamental não se encontra agregado mas sim repartido, nas várias execuções
orçamentais, pelas rubricas de classificação económica dos vários organismos e fundos
autónomos.
Através da análise efectuada à Conta OE Cativos de 2001, apurou-se que a estrutura utilizada para a
contabilização do FEDER, no âmbito dos organismos cujo regime financeiro era o de autonomia
administrativa, não estava só relacionado com o POA mas também com outros PO quer do QCA II
7 Esta conta de operações específicas do tesouro é uma conta anual.
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