Relatório de Auditoria nº 27/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Apesar de não ter sido indicada nos pedidos de pagamento, a contabilização dos investimentos
realizados, apurou-se na sequência dos elementos solicitados à CMA, que as despesas relativas à
execução orçamental deste projecto foram inscritas na rubrica 06090411.
Verificou-se ainda que as despesas relativas a estas obras se encontram evidenciadas, nomeadamente,
na conta corrente do empreiteiro – Etermar – Empresa Obras Ter. Marítimas, SA, da mesma forma
que os recebimentos do POA estavam contemplados contabilisticamente e haviam sido depositados
numa conta específica para o projecto na Caixa Geral de Depósitos.
11.4 – Projecto n.º 3100001 – “Gestão, Acompanhamento, Avaliação e
Promoção – 2001”. Beneficiário – Gestora do POA
De acordo com o disposto no n.º 13 do art. 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de
16 de Maio, a Gestora do POA apresentou a candidatura em epígrafe, cujo objectivo foi dotar a
estrutura do PO dos meios necessários à sua gestão, acompanhamento e promoção, no ano de 2001.
Apesar de este projecto ainda não constar no SIFEC como concluído, verificou-se que a data prevista
para a sua finalização era 31/12/2001 e que no dossier do projecto POA já constava um relatório de
execução final.
Conforme foi mencionado no ponto 10, a Gestora do POA não tem personalidade jurídica. Também,
do ponto de vista orçamental, não possui autonomia administrativa nem autonomia administrativa e
financeira, tendo-se verificado que o organismo que assegurou a inscrição orçamental das verbas
envolvidas na Assistência Técnica foi a Secretaria-Geral do MAOT.
Em termos orçamentais, o projecto foi previsto no mapa XI – PIDDAC anexo ao diploma legal que
aprovou o OE para 2001. Concretamente, este projecto inseria-se num programa designado como
“Gestão e Acompanhamento de Fundos Comunitários na Área do Ambiente” que era constituído por
dois projectos, ambos com a mesma designação, enquadrando-se um, no âmbito do QCA II e, o outro,
no QCA III.
O quadro que se segue identifica a orçamentação aprovada em PIDDAC – Mapa XI, concretamente no
Cap.º50, por fontes de financiamento.
Quadro 21 – Orçamento aprovado em PIDDAC
(em mil euros)
ANO FEDER OE TOTAL
2001 748 197 249 399 997 596
Fonte: Mapa XI do OE.
Através do levantamento efectuado no POA verificou-se que os procedimentos adoptados no projecto
n.º 3100001 não foram os registados no âmbito dos restantes projectos da amostra seleccionada,
nomeadamente no que se refere à aprovação da candidatura, que não teve a homologação ministerial
prevista na alínea e) do n.º 1 do art. 29 do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
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