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103CAPÍTULO IIIRECURSOSArt. 281 Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, seráassegurada ao responsável ou interessado ampla defesa, na forma deste Regimentoe da Constituição Federal.Art. 282 Das decisões originárias proferidas pelo Tribunal de Contas,cabem recursos de:I – reconsideração;II – embargos de declaração;III – revisão.Art. 283 De decisão proferida em processo concernente a ato sujeito aregistro e a fiscalização de ato e contrato cabem revisão e embargos de declaração.Art. 284 Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo emrazão de superveniência de fatos novos efetivamente comprovados.Art. 285 O Ministério Público junto ao Tribunal manifestar-se-á sobrerecurso de reconsideração ou revisão interposto por responsável ou interessado.Art. 286 O recurso de reconsideração, com efeito suspensivo, serãointerpostos uma única vez e por escrito, pelo responsável ou interessado, ou peloMinistério Público junto ao Tribunal, no do prazo de (15) quinze dias, contados naforma prevista no art. 290 deste Regimento.Parágrafo único. Os recursos de reconsideração serão submetidos àdeliberação do órgão que houver prolatado a decisão, pelo Relator ou peloConselheiro que tenha proferido em primeiro lugar o voto vencedor.Art. 287 Excepcionalmente, o responsável, o interessado ou o MinistérioPúblico junto ao Tribunal poderá interpor recurso ao Plenário, se comprovadadivergência entre a decisão recorrida e a que houver sido prolatada pela outraCâmara ou pelo Plenário, em caso análogo.Parágrafo único. O recurso a que se refere este artigo não terá efeitosuspensivo e poderá ser interposto dentro do prazo de quinze dias, contados naforma prevista no art. 237 deste Regimento, devendo sobre ele manifestar-se oMinistério Público.Parágrafo único. O recurso a que se refere este artigo não terá efeitosuspensivo e poderá ser interposto dentro do prazo de quinze dias, contados na