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31II - Grupo II: processos em que o Relator discorda das conclusões dospareceres coincidentes ou do único parecer emitido, bem como aqueles processosem que as conclusões dos pareceres são divergentes, e os que não contêm parecer.§ 5º A critério do Relator, podem ser classificados entre os do Grupo II,pela relevância da matéria, os processos enquadráveis no Grupo I.§ 6º A inclusão em pauta de processo do Grupo I somente será feita se, ajuízo do Relator, não puderem ser adotadas, por despacho singular, as medidassaneadoras previstas no art. 150, ou constantes de Relação para votação na formado art. 79 deste Regimento.§ 7º Será distribuída antecipadamente ao Presidente, aos Conselheiros,aos Auditores, ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal e àCoordenação de Plenário cópia de projetos ou proposta, com a respectivajustificação, quanto se tratar de Enunciando de Súmula, Instrução Normativa,Resolução ou Decisão Normativa.§ 8º Excepcionalmente, quando a urgência do processo o justificar, oprazo indicado no § 1º deste artigo poderá ser reduzido pelo Plenário ou pelasCâmaras, mediante requerimento por escrito do Relator endereçado ao Presidentedo respectivo Colegiado, até às quinze horas do dia anterior à Sessão, devendonesse mesmo dia ser distribuída cópia do correspondente Relatório e divulgado oaditamento da pauta.(Revogado pela Resolução N.º 061, de dois de abril de 2003)Art. 78 Além do disposto no Parágrafo único. do art. 63 deste Regimento,excluir-se-á processo da pauta mediante requerimento do Relator endereçado aoPresidente, que dará conhecimento ao respectivo Colegiado.CAPÍTULO IXPROCESSOS CONSTANTES DE RELAÇÃOArt. 79 O Relator submeterá às Câmaras, mediante Relação, osprocessos em que estiver de acordo com os pareceres do Titular da UnidadeTécnica e do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, desde queambos se tenham pronunciado pela regularidade das contas, pela regularidade comressalva, pela legalidade da admissão de pessoal ou pela legalidade da concessãode aposentadoria, reforma ou pensão e conseqüente registro.