REGIMENTO INTERNO - Tce.ma.gov.br

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 001, DE VINTE E UM DE JANEIRO DE 2000.Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas.(Publicada no D.O.E. em 22.02.00)O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no usoda atribuição que lhe conferem o artigo 52, da Constituição Estadual, e o artigo 50,inciso I, da Lei n° 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela Lei n° 5.764,de 12 de agosto de 1993,RESOLVEArt. 1° Aprovar o Regimento Interno de Contas, cujo inteiro teor sepublica a seguir.Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.Art. 3° Esta resolução entra em vigor em 21 de janeiro de 2000.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, EM VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL.RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO LAGO JÚNIORConselheiro PresidenteCompilação e Revisão: Biblioteca TCE/MAbiblioteca@tce.ma.gov.br - Ramal: 222