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77II - o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anualquanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assimcomo a consonância dos mesmos com o Plano Plurianual e a Lei de DiretrizesOrçamentárias;III - o reflexo da administração financeira e orçamentária nodesenvolvimento econômico e social do Estado.Art. 214 O Tribunal, no prazo previsto no art. 204, restituirá à AssembléiaLegislativa as contas prestadas pelo Governador acompanhadas do Parecer Prévioaprovado pelo Plenário, do Relatório apresentado pelo Conselheiro-Relator e dasDeclarações de Voto, quando houver, emitidas pelos demais Conselheiros.Parágrafo único. Os elementos a que se referem o caput deste artigoserão publicados em separata da Revista do Tribunal de Contas, para ampladivulgação.Seção IIApreciação das Contas dos Prefeitos MunicipaisArt. 215 O Tribunal de Contas apreciará as contas prestadas anualmentepelos Prefeitos Municipais, mediante Parecer Prévio a ser elaborado em sessentadias a ser contado da data de seu recebimento.§ 1º O Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar ao Tribunal, até 31de março de cada ano, a prestação de contas geral da Prefeitura, referente aoexercício financeiro anterior.§ 2º Caso o recebimento das contas ocorra antes da data prevista noparágrafo anterior, o prazo para a elaboração do parecer prévio será contado a partirde 31 de março.§ 3º As contas consistirão nos Balanços Gerais do Município, elaboradosna forma da legislação vigente.§ 4º Eventuais documentos complementares aos exigidos no parágrafoanterior serão definidos em Instrução Normativa.§ 5º Presente o disposto no § 3º, do art. 172, da Constituição Estadual, esob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento, o prazo para aemissão do Parecer Prévio não poderá ultrapassar o último mês do exercício em queforam prestadas as contas.