REGIMENTO INTERNO - Tce.ma.gov.br

9V - decidir sobre a denúncia que lhe seja encaminhada por qualquercidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 265 a268 deste Regimento;VI - estabelecer prejulgados, na forma prescrita neste Regimento;VII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridadecompetente, a respeito da dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais eregulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecidaneste Regimento;VIII - apresentar projeto de lei sobre matéria de sua competência;IX - apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos emanados do PoderPúblico, na área de sua competência;X - exercer todos os poderes que explícita ou implicitamente lhe sãoconferidos em lei, na ordem constitucional, na Legislação Federal ou Estadual;XI - encaminhar à Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal e aoMinistério Público o Acórdão, assim como cópia dos autos em que tenha havido aapreciação de violação à norma penal e constitucional, para providências cabíveis;XII - solicitar aos Poderes competentes as medidas que se fizeremnecessárias;XIII - decidir casos de impedimento, incompatibilidade ou suspeiçãoopostas aos seus Conselheiros e Auditores;XIV - realizar suas próprias despesas, dentro dos limites dos créditos quelhe forem concedidos pelo orçamento ou em virtude de lei especial;XV – expedir normas e instruções sobre prazos e forma de apresentaçãodas prestações de contas e dos documentos que as deverão instruir.Parágrafo único. A resposta à consulta a que se refere o inciso VII desteartigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato oucaso concreto.Art. 3º Para o desempenho de sua competência, o Tribunal receberá, emcada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações e outros documentos ouinformações que considerar necessários na forma estabelecida neste Regimento.Art. 4º Ao Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência e jurisdição,assiste o poder de regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos einstruções normativas sobre a organização dos processos que lhe devam ser