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83III – foram celebrados por órgão e autoridades competentes, e se aspartes são legítimas e bem representadas;IV – foram obedecidas as disposições de direito comum e administrativoreguladoras da espécie e se, para tanto, estão expressos o que estipulam;V – foram publicados no Diário Oficial.Art. 236 O Tribunal também verificará nos contratos, cuja execuçãodeverá correr ou complementar-se em exercício ou em exercícios futuros, seregistram o fato da inclusão da despesa em orçamento anual e na Lei de DiretrizesOrçamentárias ou se fizerem referência à lei de autorização do compromisso, efixação do total das dotações, que, para pagamento, deverão constar dosorçamentos anuais.Art. 237 Publicado o contrato no Diário Oficial do Estado, as duasprimeiras vias do instrumento com o processo que lhe tiver dado causa serãoencaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo de dez dias, paraverificação da legalidade do ato.§ 1º - No caso da legalidade verificada pelo Tribunal, fará este consignarsua decisão no processo e, ainda, por forma sumária, em todas as vias doinstrumento, mandando publicar sinopse da referida decisão no Diário Oficial doEstado.§ 1º - No caso da legalidade verificada pelo Tribunal, fará este consignarsua decisão no processo e, ainda, por forma sumária, em todas as vias doinstrumento, mandando publicar sinopse da referida decisão no Diário Oficial, naparte destinada às publicações da justiça.(Nova Redação dada pela Resolução N.º 071, de 14 de abril de 2004.)§ 2º - A apreciação originária do Tribunal de Contas sobre a legalidade docontrato far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste Regimento Interno.Art. 238 As disposições desta Seção serão aplicadas, no que couber, aosajustes, acordos, convênios e outros pactos sobre a matéria financeira ouorçamentária, bem como às prorrogações ou rescisões de uns ou de outros.Art. 239 A fiscalização das despesas decorrentes de contratos, de suarescisão ou anulação, e de outros instrumentos congêneres será feita pelo Tribunal,na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da administraçãoresponsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa, bemcomo da execução dos contratos.