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70§ 5º Na hipótese de as contas serem julgadas iliquidáveis, o Tribunalordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo,publicando-se no Diário Oficial do Estado a decisão terminativa e seus fundamentos.§ 5º Na hipótese de as contas serem julgadas iliquidáveis, o Tribunalordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo,publicando-se no Diário Oficial, na parte destinado às publicações da Justiça, adecisão terminativa e seus fundamentos.(Nova Redação dada pela Resolução N.º 071, de 14 de abril de 2004.)§ 6º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, no DiárioOficial do Estado, da decisão terminativa a que se refere o parágrafo anterior desteartigo, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes,autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectivatomada ou prestação de contas.§ 6º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, no DiárioOficial, na parte destinada às publicações da Justiça, da decisão terminativa a quese refere o parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal poderá, à vista de novoselementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo edeterminar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.(Nova Redação dada pela Resolução N.º 071, de 14 de abril de 2004.)§ 7º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenhahavido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa naresponsabilidade do administrador.Art. 192 Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestãoinquinado;II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo dequinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para,no prazo de quinze dias, apresentar razões de justificativa;IV - adotará outras medidas cabíveis.§ 1º Os débitos serão atualizados monetariamente e acrescidos de jurosde mora, nos termos da legislação vigente, podendo ainda ser aplicada a multa demora prevista no art. 274 deste Regimento, devendo a incidência desses encargosser mencionada expressamente no expediente citatório.