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REGIMENTO INTERNO - Tce.ma.gov.br

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21§ 4º Se o horário da sessão convocada nos termos do art. 34 desteRegimento coincidir, em parte, com o da Sessão Ordinária, esta poderá ter iníciologo após o encerramento da Sessão Extraordinária.§ 5º A últi<strong>ma</strong> Sessão Ordinária do Tribunal realizar-se-á na segundaquarta-feira do mês de dezem<strong>br</strong>o.Art. 31 Nas Sessões Ordinárias, será observada, preferencialmente, aseguinte ordem de trabalho:I - discussão e votação da ata da sessão anterior;II - expediente, nos termos do art. 39 deste Regimento;III - sorteio dos relatores de processos, conforme previsto no art. 40;IV - comunicação, pelo Relator, das decisões preliminares, para os finsprevistos no art. 188 deste Regimento;V - prosseguimento de votação suspensa na Sessão anterior, nos termosdo art. 56 e do Parágrafo único do art. 58 deste Regimento;VI - apreciação e julgamento dos processos incluídos em pauta, na for<strong>ma</strong>estabelecida no art. 77 deste Regimento.Art. 32 As Sessões Extraordinárias serão convocadas para os seguintesfins:I - apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador doEstado;II - eleição do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor, nahipótese prevista no § 4º, do art. 90, deste Regimento;III - elaboração da lista tríplice dos Auditores e mem<strong>br</strong>os do MinistérioPúblico junto ao Tribunal de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro,na for<strong>ma</strong> prevista no art. 331 deste Regimento;IV - apreciação de <strong>ma</strong>téria que pela sua natureza requeira urgentedecisão.Art. 33 O Plenário poderá realizar Sessões Extraordinárias de caráterreservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando apreservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, bem como parajulgar ou apreciar os processos que derem entrada ou se for<strong>ma</strong>rem no Tribunal comchancela de sigiloso.Parágrafo único. As Sessões Extraordinárias a que se refere o caputdeste artigo serão realizadas exclusivamente com a presença dos Conselheiros,

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