Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

permitir ao judiciário declarar ou afirmar o common law contra o soberano e contra o Parlamento,tencionando viabilizar, desta forma, espécie de controle judicial dos atos estatais.A doutrina de Coke afirmou que o common law 46 se sobrepunha ao soberano e ao legislativo, 47 demodo que a teoria de que o juiz apenas declarava o direito também teve uma importante funçãolegitimadora ao admitir o controle dos atos do Parlamento e do monarca.Com a Revolução Gloriosa, de 1688, é estabelecido o instituto da supremacy of the parliament. Adoutrina da supremacia do legislativo serviu para o Reino inglês controlar os atos das suas colônias e,depois, teve o efeito de fazer surgir, nos Estados Unidos, princípio que, numa visão estrita de civil law,poderia ser tomado como seu oposto, isto é, o da supremacy of the judiciary.As colônias inglesas, regidas por Cartas, foram proibidas de editar atos contrários ao direito inglês.A supremacia do parlamento inglês impunha-se, mediante as Cartas, 48 de forma a não permitir a aplicaçãojudicial de leis coloniais contrastantes.Com o controle da legislação da colônia, surgem as sementes do judicial review. Quer isto dizer que,no momento em que o princípio da supremacia do parlamento é transportado para a colônia, surge ocontrole judicial dos seus atos, e, dessa forma, o broto do principio da supremacia do judiciário. Nestesentido, o princípio inglês da supremacia do parlamento, em vez de obstaculizar, na realidade colaboroupara a solidificação do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos.(“established rules and maxims”), questiona o autor: “Como estes costumes e máximas devem ser conhecidos, epor quem sua validade deve ser determinada? A resposta é, pelos juízes nas várias cortes de justiça. Eles são osdepositários da lei; os oráculos vivos, que devem decidir em todos os casos de dúvida, e que são obrigados porum juramento a decidir de acordo com a lei da terra” (BLACKSTONE, William. Op. cit., p. 68-69).46.De acordo com Coke, os direitos “têm sido, através da sabedoria de homens de maior excelência, ao longo desucessivas eras, por longas e continentais experiências (o julgamento de luz e verdade), melhorados erefinados” (COKE, Edward. Seventh reports – Calvin’s case. London: Thomas and Fraser, 1826, vol. 4, p. 6).Cf. POSTEMA, Gerald J. Some roots of our notion of precedent. In: GOLDSTEIN, L. Precedent in law. Oxford:Clarendon Press, 1987. p. 17-18.47.“Al defender el common law frente al Derecho régio, Coke está defendiendo también los derechos de los ingleses,ya que estos derechos están asentados, enraizados en la tradición y en las viejas leyes de Inglaterra. En elplanteamiento de Coke, la defensa del common law está muy vinculada a la defensa de uma determinadaposición de los jueces en el sistema constitucional. En efecto, si para Bacon, teórico defensor de las posicionesde Jacobo I, del que fue Lord Canciller, los jueces son los leones sobre los que se asienta el trono del rey y porlo tanto son los ejecutores de sus decisiones, para Coke los jueces también son leones, pero en este caso sonlos encargados de defender los derechos de los ingleses frente a las intromisiones ilegítimas del Poder real. Enun ambiente político en el cual el ejercicio del Poder por parte del monarca es absoluto, la limitación de esePoder – tarea insoslayable de los jueces – supone un requisito de la garantía de las libertades de los indivíduos”(ARGÜELLES, Juan Ramón de Páramo; ROIG, Francisco Javier Ansuátegui. Op. cit., p. 773-774).48.Tais Cartas podem ser consideradas as primeiras Constituições das colônias, seja porque eram vinculantespara a legislação colonial, seja porque regulavam as suas estruturas jurídicas fundamentais. TaisConstituições frequentemente estabeleciam a possibilidade de as colônias aprovarem as suas próprias leis,porém sob a condição de serem “razoáveis” e “não contrárias às leis do Reino inglês”, e, assim, nãodestoantes da vontade suprema do parlamento. Exatamente em virtude da ideia de supremacia da lei – emuníssono com a doutrina da supremacy of the English parliament – que, em diversos casos (algunstornados célebres), o Privy Council do Rei decidiu que as leis deveriam ser aplicadas pelos juízes dacolônia apenas se não estivessem em contradição com as leis do Reino. Cf. CAPPELLETTI, Mauro. Ilcontrollo giudiziario di costituzionalità..., p. 42.