Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos dasdecisões proferidas no controle direto e no controle incidental”. 111Em acórdão paradigmático, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, entendeu a 1.ª Turma doSupremo Tribunal Federal que a decisão plenária, “declaratória da inconstitucionalidade de norma, postoque incidente, (...) elide a presunção de sua constitucionalidade; a partir daí, podem os órgãos parciais dosoutros tribunais acolhê-la para fundar as decisões de casos concretos ulteriores, prescindindo de submetera questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário”. 112Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a tendência de enxergar eficáciavinculante nas decisões tomadas em recurso extraordinário, só foi transformado em direito positivo com aLei 9.756/1998, que inseriu parágrafo único no art. 481 do CPC. A respeito, advertiu o Ministro GilmarMendes, novamente em sede doutrinária, estar-se diante de uma “evolução no sistema de controle deconstitucionalidade brasileiro, que passa a equiparar, praticamente, os efeitos das decisões proferidas nosprocessos de controle abstrato e concreto”. 113Há irreversível processo de objetivação do controle concreto da constitucionalidade no âmbito damais alta corte brasileira. Na Rcl 2.986, afirmou-se que “o Supremo Tribunal Federal, em recentesjulgamentos, vem dando mostras de que o papel do recurso extraordinário na jurisdição constitucionalestá em processo de redefinição, de modo a conferir maior efetividade às decisões. Recordo a discussãoque se travou na MC no RE 376.852, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Plenário, por maioria, DJ27.03.2003). Naquela ocasião, asseverou Sua Excelência o caráter objetivo que a evolução legislativavem emprestando ao recurso extraordinário, como medida racionalizadora de efetiva prestaçãojurisdicional”. 114 No RE 376.852/SC, decidiu-se que “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, umavanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. (...) Trata-se deorientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e aorecursoconstitucional(Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Häberle segundo a qual ‘a função daConstituição na proteção dos direitos individuais (subjetivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo’,dotado de uma ‘dupla função’, subjetiva e objetiva, ‘consistindo esta última em assegurar o DireitoConstitucional objetivo’ (Peter Häberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judice 20/21,2001, p. 33, 49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano”. 115Note-se que o Supremo Tribunal Federal afirma textualmente que a atribuição de efeito vinculante àdecisão tomada em controle difuso é dominante, há muito, também no direito americano. 116 É precisosublinhar que o direito estadunidense acolheu esta ideia em virtude de adotar o sistema de controle difusoda constitucionalidade, enquanto o sistema alemão, embora tenha chegado a resultado práticosemelhante, 117assim se posicionou por dar ao juiz ordinário que se depara com lei que reputa111. MENDES, Gilmar Ferreira. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade..., cit., p. 164.112. STF, 1.ª T., RE 191.898/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 22.08.1997, p. 38.781.113. MENDES, Gilmar Ferreira. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade..., cit., p. 157.114. STF, Informativo 379, 7-11.03.2005.115. STF, RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 24.10.2003, p. 65.116. Idem.117. Afirmando-a no § 31,1, da Lei Orgânica do BVerfG: “As decisões do Tribunal Federal Constitucionalvinculam os órgãos constitucionais federais e estaduais, bem como todos os Tribunais e autoridades