Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

da “interpretação conforme a Constituição” e da “declaração parcial de nulidade (ou deinconstitucionalidade) sem redução de texto” (art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999), seja medianteação direta, seja incidentalmente.Quando o processo, respeitante a caso conflitivo concreto, chega ao Supremo Tribunal Federal emrazão de recurso extraordinário, o controle da constitucionalidade continua sendo incidental aojulgamento da causa. Porém, a tese de que a decisão proferida em razão de recurso extraordinário atingeunicamente os litigantes tem sido mitigada na prática jurisprudencial do Supremo. Recentemente, surgiuno Supremo Tribunal Federal orientação que nega expressamente a equivalência entre controle incidentale eficácia da decisão restrita às partes do processo. Essa tese sustenta que mesmo decisões tomadas emsede de recurso extraordinário – ou seja, em controle incidental –,quando objeto de manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, gozam de efeito vinculante emrelação aos órgãos da Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário. 98O fato de o controle da constitucionalidade poder ser feito por qualquer juiz ou tribunal, e nãoapenas por um Tribunal Constitucional, confere ao juiz brasileiro uma posição de destaque no civil law.Ao contrário do que ocorre em grande parte do direito continental europeu, em que o controle daconstitucionalidade não é deferido à “magistratura ordinária”, todo e qualquer juiz brasileiro tem o poderdeverde realizar o controle da constitucionalidade nos casos concretos.Isso confere ao sistema judicial brasileiro uma grande particularidade, na medida em que o juiz deprimeiro grau de jurisdição, ao decidir os casos concretos, tem o poder de negar a lei desconforme àConstituição, assim como de dar sentido judicial à lei através das técnicas da interpretação conforme e dadeclaração parcial de nulidade, além de suprir a omissão do legislador em face dos direitos fundamentais.Trata-se de um poder de ampla latitude, que faz do juiz brasileiro uma figura que em nada se assemelhaao magistrado da tradição do civil law.Embora o controle da constitucionalidade, ainda que deferido apenas aos TribunaisConstitucionais, negue o império do legislativo, a autoridade dos juízes no sistema de controle difuso émais intensa. Nesse sistema, o “juiz ordinário” tem poder para controlar a constitucionalidade da lei,enquanto no outro não. Como não poderia deixar de ser, há, por detrás desta diferença, um significado.No sistema de controle concentrado, negando-se poder ao juiz ordinário, ainda está presente a doutrinada supremacia da lei ou da estrita separação dos poderes e, mais visivelmente, a presunção da validadedas leis sobre toda a magistratura, com exceção do Tribunal Constitucional. 99Quando o controle da constitucionalidade é deferido ao Supremo Tribunal e à magistratura ordinária,a necessidade de um sistema de precedentes é ainda mais evidente, já que não está em jogo apenas aunificação da interpretação do direito infraconstitucional, mas também a própria afirmação judicial dosignificado da Constituição.Nesta dimensão importa advertir que o sistema judicial brasileiro está mais perto do americano doque daquele de controle reservado unicamente ao Tribunal Constitucional. O sistema judicial americanocertamente teria tido grande dificuldade para se desenvolver se o seu juiz ordinário estivesse autorizado adivergir da sua Suprema Corte. Na verdade, há absoluta falta de lógica em se dar ao juiz ordinário apossibilidade de negar o significado atribuído à Constituição, quando se sabe que os Supremos Tribunaistêm, como principal missão, a definição da interpretação da Constituição. E tal ausência de lógica é aindamais visível num país de sistema misto de controle da constitucionalidade, como o Brasil, em que se dá98. STF, RE 376.852, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 24.10.2003, p. 65. Em sede doutrinária, ver MENDES, GilmarFerreira. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutaçãoconstitucional. Revista de Informação Legislativa, n. 162, abr.-jun. 2004, p. 164.99.CAPPELLETTI, Mauro. Il controlo giudiziario di costituzionalità..., cit., p. 66 e ss.