Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Na verdade, pode-se ir além, uma vez que é tranquilamente possível, em termos lógicos e jurídicos,sustentar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça devem ter efeito vinculante sobre os juízes etribunais estaduais e federais.20. A aproximação entre os sistemas do civil law e do common law e a imprescindibilidadede respeito aos precedentes no direito brasileiroEste capítulo objetivou demonstrar, por meio de um método histórico-crítico, a aproximação entre asjurisdições do civil law – especialmente a brasileira – e do common law, e, tão somente a partir daí, aimprescindibilidade do respeito aos precedentes no sistema pátrio. Não houve intenção em aprofundar osfundamentos – que são vários – para justificar o respeito às decisões judiciais. Nem, muito menos,interesse em tratar de aspectos técnicos relativos à metodologia do emprego dos precedentes.Ainda que os precedentes tenham sido fundamentais para o desenvolvimento do common law, ostare decisis tem sustentação especialmente na igualdade, na segurança e na previsibilidade. O staredecisis não se confunde com o common law, tendo surgido no curso do seu desenvolvimento para,sobretudo, dar segurança às relações jurídicas.É equivocado imaginar que o stare decisis existe porque o juiz do common law cria o direito. Comose verifica na doutrina de MacCormick, especialmente em Retórica e o estado de direito, em “temposrecentes, mesmo nos países do common law, Direito jurisprudencial puro é relativamente raro. Muito doDireito jurisprudencial agora toma a forma de interpretações explicativas (glosses) da lei”. 139Os precedentes que interpretam leis ou os precedentes da Suprema Corte americana evidenciam, porsi, a razão de ser do stare decisis. Lembre-se que, considerando o valor segurança, a doutrina americanademonstra grande preocupação com o overruling e com a força do stare decisis diante do controle difusoda constitucionalidade. 140Aliás, voltando-se ao argumento de que o stare decisis só existe em decorrência da inação dolegislativo, basta constatar que não há déficit de legislação nos Estados Unidos, sendo descabida asuposição de que o precedente tem força obrigatória por falta de atuação do legislador.De outra parte, a tradição do civil law, ancorada nas razões da Revolução Francesa, foicompletamente descaracterizada com o passar do tempo. O juiz, inicialmente proibido de interpretar a lei,passou a paulatinamente interpretá-la, logo caindo em desuso as comissões legislativas, instituídas pararesolver as dúvidas de interpretação, e, logo após, a primeira feição da Cassação, delineada como órgãode natureza não jurisdicional para cassar as interpretações judiciais incorretas.A evolução do civil law é a história da superação de uma ideia instituída para viabilizar a realizaçãode um desejo revolucionário, e que, portanto, nasceu com a marca da utopia. Como dogma, esta noçãomanteve-se viva ainda que a evolução do civil law a descaracterizasse. Lembre-se que a força doconstitucionalismo e a atuação judicial mediante a concretização das regras abertas fez surgir um modelolevantada pelo Ministro Aldir Passarinho: “A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dostribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) terão que serfundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo deProcedimentos Especiais da Presidência (Nupre). A determinação é da Corte Especial do STJ e foi tomada porunanimidade na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo Ministro Aldir Passarinho Junior”.139. MACCORMICK, Neil. Rethoric and the rule of law – A theory of legal reasoning. New York: Oxford UniversityPress, 2005. p. 176.140. GERHARDT, Michael J. Op. cit.