Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ademais, a Corte de Cassação não apenas adquiriu o semblante de órgão jurisdicional, como passoua constituir o tribunal de cúpula do sistema, sobrepondo-se aos tribunais ordinários. A sua função setornou a de ditar e assegurar a interpretação correta da lei, evitando que os tribunais inferioresconsolidassem interpretações equivocadas.Assim, a Corte chega a um estágio em que não há mais controle não jurisdicional das interpretaçõesjudiciais. Há, agora, preocupação em fixar, através do próprio Judiciário, a unidade do direito, ou, maisprecisamente para aquela época, a uniformidade da interpretação da lei no país e nos vários tribunaisinferiores. Basicamente, isto se tornou possível por dois motivos. Primeiramente, adquiriu-se consciênciade que a leitura do texto da norma implica um ato de compreensão, que, assim, abre oportunidade paravárias definições e, portanto, interpretações. Outrossim, tornou-se inquestionável que o ato decompreender a lei era de incumbência do judiciário e não do legislativo. O que passou a importar, emverdade, foi tão somente se seria conveniente admitir que o Judiciário exprimisse, em um mesmo instantehistórico, várias interpretações para a mesma lei.O ponto tem relevância insuspeita, particularmente em face do sistema brasileiro. Não obstante, cabesublinhar, desde logo, que, se a função do nosso Superior do Tribunal de Justiça é zelar pela integridadedo direito infraconstitucional, a sua feição não é muito diferente daquela que a Cassação francesa assumiucom o passar do tempo. Também no sistema brasileiro há preocupação em saber como o Judiciário devese exprimir diante da inafastabilidade de diversas interpretações, sendo a solução para o problema aimposição da interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os tribunais ordinários.De qualquer forma, é imprescindível e importante notar que a Corte de Cassação, hoje tribunaljurisdicional voltado a assegurar a uniformidade da interpretação da lei, tem origem em um órgão nãojurisdicional, instituído para evitar que a vontade dos juízes se sobrepusesse à vontade dos habitantes doparlamento. De órgão voltado a garantir a supremacia da lei para órgão destinado a afirmar e a zelar poruma única interpretação da lei: eis a verdadeira mutação pela qual a Cassação passou.Contudo, é surpreendente que a cultura jurídica do civil law não tenha se dado conta de que talmutação não poderia permitir a manutenção dos dogmas – que deitam raízes na Revolução Francesa – deque a lei constitui a segurança de que o cidadão precisa para viver em liberdade e em igualdade e de que ojuiz apenas atua a vontade da lei. 8312. A certeza jurídica como garantia da segurançaPara a Revolução Francesa, a lei seria indispensável para a realização da liberdade e da igualdade.Por este motivo, entendeu-se que a certeza jurídica seria igualmente indispensável diante das decisõesjudiciais, uma vez que, caso os juízes pudessem produzir decisões destoantes da lei, os propósitosrevolucionários estariam perdidos ou seriam inalcançáveis.Assim, manter o juiz preso à lei seria sinônimo de segurança jurídica. O próprio Montesquieu fezcoro pela segurança jurídica fundada na estrita aplicação da lei quando disse que, se os julgamentos“fossem uma opinião particular do juiz, viver-se-ia na sociedade sem saber precisamente oscompromissos que nela são assumidos”. 84 Essa passagem da doutrina de Montesquieu, segundo adverteGiovanni Tarello, evidencia uma ideologia que sugere que a liberdade política, entendida como segurançapsicológica do indivíduo, realiza-se através da certeza do direito. 8583.V. GROSSI, Paolo. Mitologie giuridiche della modernità. 2. ed. Milano: Giuffrè, 2005. p. 55 e ss.84 .MONTESQUIEU, Barão de (Charles-Louis de Secondat). Op. cit., p. 158; ver TARELLO, Giovanni. Op. cit., p. 194.85.TARELLO, Giovanni. Op. cit., p. 294.