Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

dentro de um sistema puro de civil law, é incompatível com um sistema estruturado sob o controle difusoda constitucionalidade, que, necessariamente, deve contar com uma Corte superior capaz de fazerprevalecer as suas decisões sobre si e os demais juízes para imprimir força à Constituição e coerência àordem jurídica, bem como dar segurança jurídica e previsibilidade aos jurisdicionados.Ademais, decisão tomada por maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ainda que não de doisterços, seguramente constitui decisão que não pode deixar de se impor a ele próprio e aos demais juízes.A circunstância de uma Suprema Corte poder revogar os seus próprios precedentes, comocostumeiramente acontece nos Estados Unidos, nada tem a ver com o fato de o precedente ser oriundo decaso que se repetiu ou de a decisão ter sido tomada por maioria simples ou por maioria qualificada. O quepode justificar a revogação de um precedente, por exemplo, é a mutação da realidade social que a Corteconsiderou ao decidir. 109A compreensão da necessidade de cada uma das decisões do Supremo Tribunal Federal vincular opróprio tribunal e os demais juízes advém da premência de se dar sentido à função da mais alta Cortebrasileira diante do sistema de controle de constitucionalidade. Não há racionalidade em supor que apenasalgumas das suas decisões, tomadas no controle difuso, merecem ser respeitadas pelo próprio tribunal epelos demais juízes, como se o jurisdicionado não devesse confiar nas decisões do Supremo antes deserem sumuladas. Ora, isso seria o mesmo que supor que a segurança jurídica e a previsibilidadedependeriam das súmulas e, por consequência, que o próprio Poder Judiciário, diante do sistema ao qual ésubmetido, não teria capacidade de responder aos seus deveres e aos direitos fundamentais do cidadãoperante a justiça.Perante o Pleno do Supremo Tribunal Federal, são praticamente idênticos os procedimentos para adeclaração de inconstitucionalidade nos modelos concentrado e difuso, não havendo qualquer razão paradiscriminar os efeitos das decisões tomadas no recurso extraordinário em face das decisões tomadas nocontrole concentrado. 110 Nessa perspectiva, escreve o Ministro Gilmar Mendes que “a natureza idênticado controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantessystem of precedent therefore involves the special responsibility accompanying the power to commit the futurebefore we get there”) (SCHAUER, Frederick. Precedent. Stanford Law Review, vol. 39, n. 3, fev. 1987, p. 571-605). “Como já observei em outra oportunidade, a exigência de justiça formal tem tanto uma utilizaçãoprospectiva, como retrospectiva” (No original: “As I have remarked elsewhere, the requirement of formaljustice has a forward-looking as well as a backward-looking application”) (MACCORMICK, Neil. Why caseshave rationes…, cit., p. 161). Ver MACCORMICK, Neil. Legal reasoning and legal theory. Oxford: ClarendonPress, 1987. p. 75 e ss.109. Ver GERHARDT, Michael. Op. cit., p. 17 e ss.110. O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, no exercício de jurisdição constitucional, éfenômeno contemporâneo ao enriquecimento do sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, com onotório ganho de importância do controle concentrado e abstrato. O efeito vinculante foi consagrado pela EC3/1993, que introduziu a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). É nítida a inspiração no modelotedesco. A jurisprudência do Supremo evoluiu no sentido de também conferir efeito vinculante às decisõesproferidas em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn). Completou-se o sistema do controle pela via daação com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Todas estasações, bem como suas liminares, são dotadas de efeito vinculante. Ver MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdiçãoconstitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998; MENDES, Gilmar Ferreira. O efeito vinculante das decisões doSupremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 43,jul. 2000. Disponível em: . Acesso em: 16 out. 2009.