Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

destruir o direito já existente, mas, ao contrário, confirmá-lo e fazê-lo valer contra um rei que não orespeitava. 56Portanto, em vez de pretender instituir um novo direito mediante a afirmação da superioridade – naverdade absolutismo – do Parliament, nos moldes da Revolução Francesa, a Revolução Gloriosa instituiuuma ordem em que os poderes do monarca estivessem limitados pelos direitos e liberdades do povoinglês.Note-se que a noção de rule of law and not of men não significou apenas o topos aristotélico dogoverno das leis em substituição ao governo dos homens, mas, sobretudo, a luta histórico-concreta que oparlamento inglês travou e ganhou contra o absolutismo. 57O ordenamento da Revolução Puritana caracterizou-se pela submissão do poder do monarca, em seuexercício e atuação, a determinadas condições, assim como pela existência de critérios reguladores darelação entre ele e o Parlamento. Neste ordenamento tem destaque o célebre Bill of Rights, editado noprimeiro ano da Revolução, em 1689, ao qual Guilherme de Orange foi obrigado a se submeter paraascender ao trono, mediante uma espécie de acordo entre o rei e o Parlamento, visto como representantedo povo. Frise-se que o Bill of Rights, embora tenha, entre seus princípios fundamentais, a proteção dapessoa e da propriedade e determinadas garantias processuais e dimensões da liberdade política, émarcado, acima de tudo, pela submissão do soberano à lei. 58Não obstante a Revolução Inglesa tenha vencido o absolutismo, com ela o Parlamento não assumiu opoder absoluto, como aconteceu na Revolução Francesa. Como anota Gustavo Zagrebelsky, na tradição daEuropa continental a luta contra o absolutismo significou a pretensão de substituir o rei por outro poderabsoluto, a Assembleia Soberana, ao passo que, na Inglaterra, a batalha contra o absolutismo consistiu emopor, às pretensões do rei, os privilégios e liberdades tradicionais dos ingleses, representados e defendidospelo Parlamento. 59Assim, enquanto na França o legislativo se revestiu do absolutismo por meio daprodução da lei, na Inglaterra a lei representou, além de critério de contenção do arbítrio real, um elementoque se inseriu no tradicional e antigo regime do common law.Como a lei era imprescindível para a realização dos escopos da Revolução Francesa, e os juízes nãomereciam confiança, a supremacia do parlamento aí foi vista como sujeição do juiz à lei, proibido que foi,inclusive, de interpretá-la para não distorcê-la e, assim, frustrar os objetivos do novo regime. Aocontrário, tendo-se em vista que, na Inglaterra, a lei não objetivava expressar um direito novo, masrepresentava mero elemento introduzido em um direito ancestral (o qual, antes de merecer repulsa, eraancorado na história e nas tradições do povo inglês), e ainda que o juiz era visto como “amigo” do poderque se instalara (uma vez que sempre lutara, misturado ao legislador, contra o absolutismo do rei), nãohouve qualquer intenção ou necessidade de submeter o juiz inglês à lei.Além de a lei jamais ter anulado o poder do juiz, os próprios princípios da Revolução Inglesadavam-lhe condição para controlar os atos legislativos a partir do common law, já que o Parlamento,embora supremo diante do monarca, era àquele submetido. 60 Mas, na França – como ficará ainda mais56.ARGÜELLES, Juan Ramón de Páramo; ROIG, Francisco Javier Ansuátegui. Op. cit., p. 787.57.ZAGREBELSKY, Gustavo. Op. cit., p. 36 e ss.58 .ARGÜELLES, Juan Ramón de Páramo; ROIG, Francisco Javier Ansuátegui. Op. cit., p. 787-788.59.ZAGREBELSKY, Gustavo. Op. cit., p. 37.60.“Na base do acordo constitucional de 1688, o poder legislativo estava investido não em um governanteautocrático, mas em um órgão eleito, o que significava que o processo de law-making permanecera sujeitoao controle dos diferentes grupos e interesses representados no Parlamento. Além disso, as leis positivadas[statutory enactments] tiveram um papel de menor importância no desenvolvimento geral do direito, o qual