Luiz Guilherme Marinoni - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Não obstante, o stare decisis também se impôs diante dos precedentes constitucionais. 103 Aliás, nãohaveria sentido que, em um sistema fundado no direito à igualdade das decisões, na segurança jurídica ena previsibilidade das decisões judiciais, 104 os precedentes constitucionais não fossem respeitados. 105É intuitivo que, num sistema que ignora o precedente obrigatório, não há racionalidade em dar atodo e qualquer juiz o poder de controlar a constitucionalidade da lei. Como corretamente adverteCappelletti, a introdução no civil law do método americano de controle de constitucionalidade conduziriaà consequência de que uma lei poderia não ser aplicada por alguns juízes e tribunais que a entendesseminconstitucional, mas, no mesmo instante e época, ser aplicada por outros juízes e tribunais que ajulgassem constitucional. Ademais – diz o professor italiano –, nada impediria que o juiz que aplicassedeterminada lei não a considerasse no dia seguinte ou vice-versa, ou, ainda, que se formassem verdadeirasfacções jurisprudenciais nos diferentes graus de jurisdição, simplesmente por uma visão distinta dosórgãos jurisdicionais inferiores, em geral compostos de juízes mais jovens e, assim, mais propensos a veruma lei como inconstitucional, exatamente como aconteceu na Itália no período entre 1948 e 1956.Demonstra Cappelletti que, desta situação, poderia advir uma grave situação de incerteza jurídica e deconflito entre órgãos do judiciário. 106Além dessas obviedades – que parecem se tornar dignas de nota apenas quando afirmadas por umjurista do porte de Cappelletti –, não há como se esquecer da falta de racionalidade em obrigar alguém apropor uma ação para se livrar dos efeitos de uma lei que, em inúmeras oportunidades, já foi afirmadainconstitucional pelo judiciário. Note-se que o sistema que admite decisões contrastantes estimula alitigiosidade e incentiva a propositura de ações, pouco importando se o interesse da parte é aconstitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei. Ou seja, a ausência de previsibilidade, comoconsequência da falta de vinculação aos precedentes, conspira contra a racionalidade da distribuição dajustiça e contra a efetividade da jurisdição.Este momento, contudo, não se presta ao destaque das várias razões que apontam para a contradiçãoentre o controle difuso da constitucionalidade e a ausência de precedentes constitucionais de cunhoobrigatório. É aqui suficiente sublinhar a autoridade de Cappelletti para demonstrar que o modelo deno precedent for handling constitutional precedents. Consequently, American lawyers and jurists may haveneeded time – almost a century – to develop a coherent doctrine to clarify the relationships among the differentkinds of precedents in the legal system”) (idem, p. 48-49).103. No caso Cooper v. Aaron, em 1958, decidiu-se que “a interpretação da 14.ª Emenda anunciada por esta Corteno caso Brown é lei suprema do país, e o art. VI da Constituição faz com que esta decisão tenha efeitovinculante (binding effect) sobre os Estados”. (No original: “It follows that the interpretation of the FourteenthAmendment enunciated by this Court in the Brown case is the supreme law of the land, and Art. VI of theConstitution makes it of binding effect on the States” – Cooper v. Aaron, 358 U.S. 1, 18, 1958). Aí se fezpresente a ideia de decisão obrigatória e vinculante, binding para todos os demais órgãos do Poder Judiciário epara a Administração Pública, que passou a ser conhecida como stare decisis em sentido vertical.104. EISENBERG, Melvin. Op. cit., p. 42 e ss.105. Nos Estados Unidos é inadmissível que um órgão jurisdicional inferior desobedeça àquilo que a SupremaCorte já afirmou ser o direito. Como recentemente afirmou o Justice Kennedy, ao decidir o caso Lawrence v.Texas, “a doutrina do stare decisis é essencial para o respeito devido aos julgamentos da Corte e para aestabilidade do direito” (No original: “The doctrine of stare decisis is essential to the respect accorded to thejudgments of the Court and to the stability of the law” – Lawrence v. Texas, 559 U.S. 558, 577, 2003).106. CAPPELLETTI, Mauro. Il controlo giudiziario di costituzionalità..., cit., p. 62 e ss.