BÜROKRATIE: WEnIgER IsT mEhR! BUROCRACIA ... - AHK Portugal
BÜROKRATIE: WEnIgER IsT mEhR! BUROCRACIA ... - AHK Portugal
BÜROKRATIE: WEnIgER IsT mEhR! BUROCRACIA ... - AHK Portugal
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
14<br />
<strong>BÜROKRATIE</strong>: <strong>WEnIgER</strong> <strong>IsT</strong> <strong>mEhR</strong>!<br />
<strong>BUROCRACIA</strong>: mEnOs é mAIs!<br />
Einige Bürokratieabbaumaßnahmen in Deutschland<br />
Algumas medidas de desburocratização aplicadas na Alemanha<br />
Maßnahme | Medida Erklärung | Descrição<br />
Bundesmeldegesetz<br />
Lei Federal de Registo<br />
Steuervereinfachungsgesetz 2012<br />
Lei para a simplificação fiscal 2012<br />
Jahressteuergesetz 2010<br />
Lei Fiscal Anual 2010<br />
Verordnung zur Anpassung der<br />
Verordnung über die Vergabe<br />
öffentlicher Aufträge (Vergabeverordnung<br />
- VgV)<br />
Decreto para a adaptação da<br />
regulamentação para atribuição de<br />
contratos públicos<br />
BtMBinHV - Betäubungsmittel-<br />
Binnenhandelsverordnung<br />
Decreto-lei para o comércio interno<br />
de substâncias anestesiantes<br />
Erste Verordnung zur Änderung<br />
strahlenschutzrechtlicher<br />
Verordnungen<br />
Decreto-lei para alteração da<br />
regulamentação existente referente<br />
à radiação em pessoas (investigação<br />
médica)<br />
06· 07 2011<br />
Wegfall der Meldepflicht in Krankenhäusern,<br />
Pflegeheimen und ähnlichen Einrichtungen<br />
Elimina a obrigatoriedade de registo em hospitais, centros de tratamento<br />
e instituições similares, que até agora eram obrigadas a manter registos especiais<br />
de todas as pessoas admitidas.<br />
Vereinfachung bei der elektronischen Rechnungsstellung<br />
Simplificação da factura electrónica<br />
Elektronische Einkommenerklärung<br />
Entrega obrigatória da declaração de rendimentos em formato<br />
electrónico em vez da entrega em papel<br />
Vereinfachung der Verfahrensabläufe und für Unternehmen die Teilnahme am<br />
Vergabeverfahren über die Erleichterung bei deren Eignungsnachweisführung<br />
zu verbessern durch die grundsätzliche Forderung, bei der Eignungsprüfung<br />
der Bewerber/Bieter Eigenerklärungen zu verlangen. Hierdurch wird der<br />
Bürokratieaufwand für öffentliche Auftraggeber und Auftragnehmer erheblich<br />
reduziert. Umstrukturierungen der Regelwerke für mehr Anwenderfreundlichkeit.<br />
Simplificação dos procedimentos e da participação das empresas no processo de<br />
atribuição de contratos públicos através da simplificação da prova de qualificação,<br />
sendo necessário a empresa participante apenas apresentar declarações próprias.<br />
Esta medida reduz as necessidades burocráticas das empresas concorrentes e das<br />
entidades públicas contratantes. Reestruturação do quadro legislativo para maior<br />
facilidade do utilizador.<br />
Die Vereinfachung des papiergebundenen Abgabebelegverfahrens durch<br />
Einführung eines elektronischen Verfahrens<br />
Simplificação do processo de entrega de documentação através da introdução de<br />
um procedimento electrónico.<br />
Bürokratiekosten maßgeblich reduziert durch:<br />
3 Zulässigkeit der elektronischen Datenübertragung<br />
3 Vereinfachungen in Genehmigungsverfahren<br />
3 Zulässigkeit elektronischer Personendosimeter<br />
Redução substancial dos custos burocráticos através de:<br />
3 Autorização de transferência electrónica de dados<br />
3 Simplificação de procedimentos de autorização<br />
3 Autorização de medidores de exposição individual<br />
Geschätzte Einsparung<br />
Poupança estimada<br />
119 Mio.€<br />
4.112 Mio.€<br />
81 Mio.€<br />
265 Mio.€<br />
140 Mio.€<br />
130,7 Mio.€
Change language