CCR S.A. (Companhia aberta) Demonstrações financeiras em 31 de ...

CCR S.A. (Companhia aberta)
Notas explicativas às demonstrações financeiras
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e 2010
(Em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma)
• Alteração do índice de reajuste de tarifas de pedágio
Em 05 de janeiro de 2012, a CCR divulgou Fato Relevante ao mercado, informando que foram
celebrados os termos aditivos modificativos (TAMs) aos Contratos de Concessão (“Contratos de
Concessão”) entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo – ARTESP (Poder Concedente) e suas controladas, quais sejam (i) Concessionária do
Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A. (AutoBAn) – Contrato de Concessão nº 005/CR/1998; (ii)
Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A. (ViaOeste) - nº 003/CR/1998;
(iii) Rodovias Integradas do Oeste S.A. (SPVias) - Contrato de Concessão nº 010/CR/2000; e
controlada em conjunto, (iv) Renovias Concessionária S.A. (Renovias) - Contrato de Concessão nº
004/CR/1998, sendo AutoBAn, ViaOeste, SPVias e Renovias, em conjunto, “Concessionárias”.
Referidos TAMs têm como objeto (i) a alteração do índice de reajuste das tarifas de pedágio dos
Contratos de Concessão, de Índice Geral de Preço de Mercado (IGP-M) para Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e (ii) do procedimento e forma de revisão contratual para
verificação da existência de desequilíbrio econômico-financeiro e sua recomposição, decorrentes da
utilização do novo índice de reajuste tarifário.
Diante disso, será caracterizada a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão a favor das Concessionárias ou a favor do Poder Concedente, caso se verifique diferença
entre o montante anual da receita de pedágio auferida por meio das tarifas reajustadas pelo IPCA,
efetivamente cobradas pelas Concessionárias, e o montante que teria sido recebido caso as tarifas
tivessem sido reajustadas pelo IGP-M.
O desequilíbrio será apurado no mês de julho de cada ano, considerando o mesmo período do reajuste
contratual das tarifas de pedágio (desequilíbrio anual). O reequilíbrio será realizado a cada dois anos
(reequilíbrio bienal), mas poderá ser reavaliada de comum acordo pelas partes a partir do 5º (quinto)
ano, a periodicidade do reequilíbrio.
• Procedimentos administrativos ARTESP
Em fevereiro de 2012 foram recebidas pelas controladas e controlada em conjunto, respectivamente:
(i) Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. (CCR AutoBAn), (ii) Concessionária de
Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A. (CCR ViaOeste), Rodovias Integradas do Oeste S.A.
(CCR SPVias) e Renovias Concessionária S.A. (Renovias), solicitações da ARTESP para
apresentação de respectivas defesas prévias em processos administrativos referentes aos Termos
Aditivos modificativos a seguir relacionados: nº 16/06 -CCR AutoBAn, nº 12/06 – CCR ViaOeste, nº
14/06 – CCR SPVias e nº 13/06 - Renovias.
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