CCR S.A. (Companhia aberta) Demonstrações financeiras em 31 de ...

CCR S.A. (Companhia aberta)
Notas explicativas às demonstrações financeiras
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e 2010
(Em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma)
provimento ao recurso. Contra essa decisão, houve recurso dos Autores ao STJ, que negou
provimento a estes, e ao STF, que não conheceu do respectivo recurso.
As partes passivas originais apresentaram defesa. Em 30 de outubro de 2007, foi proferida decisão
incluindo a Concessionária no pólo passivo e determinando a sua citação. A Concessionária
apresentou sua defesa em 28 de janeiro de 2008.
Iniciada a fase de instrução, o Juiz de primeiro grau indeferiu as provas requeridas pelos autores
da Ação Popular. O processo está em fase de discussão da decisão que acolheu o pedido do
Ministério Público para inclusão dos signatários do Contrato, como representantes das empresas,
no pólo passivo da ação. O recurso encontra-se em fase de admissibilidade perante o STJ, tendo
sido requerida a suspensão da instrução do processo até a decisão do recurso.
(ii) Processo nº. 0532006117119-0 – 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Trata-se de Ação Popular, distribuída em 30 de junho de 2006 e proposta por vários autores
(pessoas físicas) em face de (i) Fazenda Estadual de São Paulo; (ii) Companhia do Metropolitano
de São Paulo-Metrô; (iii) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; (iv) Companhia
Paulista de Parcerias – CPP; (v) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo
S.A. – EMTU; (v) representantes dos entes supra, Srs. Luiz Carlos Frayse David; José Kalil Neto e
Jurandir Fernandes.
A ação tem como pedido a anulação de todos os atos e procedimentos relacionados com a
Concorrência Internacional nº 42325212, relativa à Concessão Patrocinada para Exploração da
Operação dos Serviços de Transportes de passageiros da Linha 4 – Amarela do Metrô de São
Paulo. Foi requerida a concessão liminar para suspender o procedimento de licitação, o que foi
indeferido.
As partes passivas originais apresentaram defesa. Em 07 de novembro de 2008 foi proferida
decisão incluindo a Concessionária no pólo passivo e determinando a sua citação, a pedido dos
Autores. A Concessionária apresentou sua defesa em 22 de abril de 2009. Em 29 de outubro de
2009 foi proferida decisão determinando a conexão com a Ação Popular nº 05306107038-4, em
curso na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Em razão da referida conexão, o andamento desta ação segue, portanto, o da Ação Popular nº
05306107038-4, em curso na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
A Administração da Controlada considera remota a chance de perda das duas ações acima (itens i
e ii) e tem expectativa de um desfecho favorável considerando (i) que os argumentos de fundo são
frágeis no entendimento do escritório de advocacia responsável; (ii) que não foram apresentados
com as iniciais – momento processual oportuno – quaisquer elementos de prova que sustentem as
ações; (iii) que o Poder Judiciário sequer suspendeu a Licitação Internacional. Pelo contrário,
admitiu sua conclusão e assinatura regular do Contrato de Concessão.
Controlar S.A
(i) Ação Civil Pública nº 1249/1997 ajuizada em 4 de dezembro de 1997 pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo contra a Controlar S/A, a SPTrans e outros, perante a 6ª Vara da Fazenda
Pública de São Paulo, visando à declaração de nulidade do termo de convênio de cooperação
71